A defesa de Domingos Névoa anuncia que vai recorrer do acórdão que condenou o sócio-gerente da empresa Bragarques ao pagamento de uma multa de cinco mil euros, pela prática do crime de corrupção activa para a prática de acto lícito.
"O meu objectivo neste processo foi e continua a ser o da absolvição total e nessa medida, naturalmente, não estou satisfeito com a decisão que foi proferida e vou, obviamente, interpôr recurso", disse aos jornalistas o advogado Artur Marques, à saída da leitura do acórdão no Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa.
Apesar de reconhecer tratar-se de uma sentença "extraordinariamente minuciosa, reflectida, que aborda com muita profundidade questões muito complexas", o advogado afirma que o documento contém soluções jurídicas de que discorda, pelo que vai recorrer.
Domingos Névoa estava pronunciado por corrupção para a prática de acto ilícito, tendo o tribunal dado como provado que o empresário tentou corromper o vereador lisboeta José Sá Fernandes para que este desistisse de uma acção contra a permuta de terrenos do Parque Mayer, propriedade da Bragaparqes, pelos da Feira Popular, propriedade da Câmara de Lisboa.
O tribunal não deu como provado que Domingos Névoa quisesse que José Sá Fernandes "violasse os seus deveres enquanto vereador", pelo que só o condenou por corrupção para acto lícito.
À saída da audiência, Domingos Névoa foi parco em declarações, afirmando apenas que esteve "sempre aliviado" ao longo do processo. Quando questionado se voltaria a cometer o mesmo acto, respondeu: "Não cometi erro nenhum".
Artur Marques explica que a diferença entre acto lícito e acto ilícito significa pedir a um funcionário que "faça uma coisa que pode fazer ou uma coisa que não pode fazer", sendo que no segundo caso há um ilícito. No entanto, se um funcionário agir por "solicitação externa", verifica-se a corrupção, adianta.
