O vereador lisboeta José Sá Fernandes disse hoje à Lusa que vai recorrer para o Tribunal Constitucional da recusa do Supremo Tribunal de Justiça em apreciar um recurso relativamente à absolvição do empresário bracarense Domingos Névoa.
Domingos Névoa foi condenado em primeira instância por tentativa de corrupção ativa para ato lícito, por tentar subornar José Sá Fernandes para que desistisse de uma ação em tribunal contra uma permuta de terrenos entre a Câmara de Lisboa e a empresa Bragaparques, de que Névoa é administrador.
Sá Fernandes e o Ministério Público recorreram desta decisão para o Tribunal da Relação, que viria a absolver Domingos Névoa da prática do crime de corrupção ativa, por entender que o resultado que o empresário queria obter com o suborno não estava nas competências do vereador Sá Fernandes.
Recursos rejeitados
Interpostos novos recursos por Sá Fernandes e pelo Ministério Público, o Supremo Tribunal de Justiça "rejeitou-os", por considerar que a norma do Código de Processo Penal que permitiu o recurso é "inconstitucional", disse Sá Fernandes à agência Lusa.
"O Supremo não analisou a questão de fundo, não confirmou nem desconfirmou a sentença. Disse que não admite o recurso, embora o Código de Processo Penal o admita. Diz que a norma que o permite é inconstitucional", explicou.
Sá Fernandes afirmou que "agora é o Tribunal Constitucional que vai ter que decidir se a norma é constitucional ou não", afirmou, acrescentando que vai recorrer, mas não adiantando em que data o fará.
