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Antes pelo contrário

Daniel Oliveira (www.expresso.pt)

TC: os ganhadores e os perdedores do costume

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Duas conclusões sobre a decisão do Tribunal Constitucional começam a generalizar-se na comunicação social: foi uma vitória de Cavaco Silva, que tinha avisado para esta inconstitucionalidade, e é um excelente álibi para criar mais um imposto extraordinário para público e privado.

Quanto à primeira, fico, devo dizer, banzado. Escapou-me alguma coisa nesta história e foi o Presidente da República que, no uso das prerrogativas constitucionais, requereu a verificação da constitucionalidade desta decisão? Não. Não o fez porque este saque aos salários dos funcionários públicos não lhe levantasse dúvidas? Levantava. As mesmíssimas dúvidas que levantava a muita gente. Ou seja, o Presidente da República duvidava da constitucionalidade da decisão e decidiu ficar quieto. Mais do que uma vitória ou derrota de Cavaco Silva, a decisão do TC, motivada por um grupo de deputados, prova a sua absoluta inutilidade institucional. Não usou de uma competência sua - definidas na alínea g) do artigo 134º da Constituição da República -, permitindo solidária e conscientemente a violação da lei fundamental do País. E, no fim, recebe os louros por o que não fez.

Quanto à segunda, quem está a dar o álibi não é o TC, que se limita a verificar a inconstitucionalidade da norma, mas quem oferece ao governo esta argumentação. Para repor a igualdade, o governo, que não pode, por não ser o empregador, tirar salários ao privado, só tem de pagar os dois subsídios aos funcionários públicos. Está reposta a constitucionalidade - infelizmente apenas no ano que vem. A decisão de criar mais um imposto não resulta de nenhuma recomendação dos juízes do TC. É a escolha de continuar a loucura de destruir a economia para pagar a dívida, depauperando, por perdas fiscais permanentes que resultam de um ataque ao consumo interno, as contas públicas e pondo em causa o pagamento dessa mesma dívida.

O governo podia renegociar as Parecerias Publico-Privadas, onde desaguam milhões todos os anos. O governo poderia mexer no estatuto fiscal da banca. O governo poderia acalmar-se um bocadinho na inundação do Estado e nas empresas com participações públicas com boys laranjas. O governo poderia fazer outras escolhas. Decide, como tem decidido sempre, ir ao salário dos trabalhadores. Não vale a pena transformar os funcionários públicos e os juízes do TC em culpados por uma escolha que Passos fez há muito: são os que vivem do seu salário que pagarão esta factura, onde se inclui o endividamento do Estado para a recapitalização da banca. Antes da decisão do TC, pagavam muito os trabalhadores do privado e muitíssimo os trabalhadores do Estado. Agora pagam todos por igual. Mas a decisão de pôr o fardo nas costas de uns e de outros é de quem governa, não é de quem julga a constitucionalidade de cada decisão.

O que se percebe nestas "análises" é que uma parte da comunicação social tem um guião escrito que não muda perante nenhum contratempo. Os vencedores e as vítimas, aconteça o que acontecer, serão sempre os mesmos. O vencedor é quem nada fez para fazer cumprir a lei, não quem, no uso das suas obrigações, agiu onde o Presidente ficou parado - 25 deputados. As vítimas só podem ser os trabalhadores, porque qualquer outro destinatário dos sacrifícios contará sempre com a devida proteção mediática. E em nenhum momento o caminho da austeridade pode ser posto em causa. Nem mesmo quando todos os factos nos mostram da sua insustentabilidade económica, financeira e política.

A forma como grande parte da comunicação social lidou com esta decisão demonstra que para nos continuarem a vender o empobrecimento como inevitável são precisas três coisas: que os atores políticos sejam sempre os mesmos, que as vítimas não mudem e que a rivalidade entre trabalhadores do privado e do público continue a ser alimentada.