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É um perdão, não tem nada de novo e é errado

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Não sou contra renegociações de dívidas ao fisco e à segurança social. Quando um país passa por uma crise inesperada é dever dos credores estarem disponíveis para mudar regras que se baseavam em diferentes pressupostos. Se acho isto em relação às dívidas dos cidadãos e dos Estados a instituições financeiras, seria inconsequente não o achar em relação à dívidas ao Estado. Mas essas renegociações atende à situação de cada um. Não pode ser generalizada e muito menos fazer-se de tal forma que ajuda quem não tem problemas enquanto esqueceu quem os tinha. A política não é só a gestão do presente. Expedientes fiscais repetidos e que não se dirigem apenas a situações extraordinárias criam uma previsibilidade que leva a distorções e injustiças estruturais no sistema. O meu problema com este perdão, assim como todos os outros determinados por quase todos os governos (o do anterior, em 2013, foi ainda mais generoso), é ser antipedagógico: no desespero de cumprir metas orçamentais burocráticas, o Estado diz aos contribuintes que o não cumpridor será beneficiado mesmo que não esteja em justificadas dificuldades e que o melhor que cada um de nós tem a fazer é esperar pelo momento politicamente certo para fazer o seu pagamento

O governo anunciou um perdão dos juros e custas da dívidas ao fisco e à segurança social até ao fim do ano. A oposição mostrou incómodo e os comentadores viram aqui mais um exemplo dos tempos inéditos que vivemos. Todos os governos, que me lembre, garantiram a parte dos contribuintes perdões iguais ou mais extensíveis do que este. Os partidos que estão na oposição garantiram, em 2013, um perdão mais generoso do que este.

A segunda parte do debate é demasiado imbecil para merecer mais do que poucas linhas de conversa. A de que, aplicando-se à GALP, este perdão fiscal seria, por ser decidido por Rocha Andrade, ilegítimo. Ou o CDS acha que o secretário de Estado decidiu um perdão fiscal para todos os contribuintes para agradecer uma viagem a Paris, ou está a tentar que a conversa não se foque no único assunto que interessa: saber se este tipo de perdões fiscais são errados, E se este é mais errado do que os vários que foram decididos pelo PSD e pelo CDS.

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