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Liberdade de escolha, o tanas!

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Num sistema como o que é proposto por uns poucos defensores do liberalismo subsidiado, haverá escolas públicas e privadas pagas pelo Estado que, em competição, atrairão mais alunos do que outras. Como é evidente, como a sua capacidade não será ilimitada, para além da habitual seleção social tenderão a escolher os melhores alunos e os menos problemáticos. A do lado fica com o resto, tornando-se cada vez menos atrativa. Esta seleção tenderá a acentuar-se cada vez mais e a separar “bons” e “maus”, alunos fáceis e problemáticos, negando-se uma das principais funções da Escola Pública: a da promoção da igualdade de oportunidades. A solução não é tornar as escolas elitistas um pouco mais porosas, é defender escolas públicas que se destaquem pela qualidade e não pela seleção. Só que pretender fazer este interessante debate em torno dos contratos de associação é uma aldrabice. Porque quem escolhe as escolas com contrato de associação não são os pais, é o Estado. Quem usa o falso argumento da “liberdade de escolha” quando não há liberdade de escolha alguma apenas deseja garantir financiamento público para um sector privado que, ao que parece, não consegue sobreviver apenas com o mercado.

Muitos dos que têm defendido o financiamento público a colégios privados assentam os seus argumentos na defesa de uma suposta “liberdade de escolha”. A origem dos contratos de associação era, como já escrevi, garantir que, onde não houvesse cobertura da rede pública, crianças e jovens ficassem excluídos do direito constitucional à educação. Isto não impede que muitos, com especial empenho dos radicais que sempre gravitaram em torno de Nuno Crato, tenham tentando usar este instrumento para um combate ideológico que não lhe cabia: defender uma rede paralela de escolas privadas como alternativa gratuita à rede pública. E fizeram-no de forma politicamente desonesta, porque em vez de colocar o tema no debate público e permitir que o País tomasse uma decisão sobre o assunto, usaram um expediente para tentar impor um facto consumado.

Antes de tudo, é preciso arrumar de uma vez por todas a utilização abusiva da expressão “liberdade de escolha”. Os pais têm liberdade de escolha. Para a garantir, o Estado aceita como igualmente válida para fins curriculares a frequência na escola pública ou em qualquer escola privada, seja ela confessional ou laica. Não há qualquer limitação à liberdade de escolha. Assim como todos os cidadãos são livres de escolher o meio de transporte em que andam, mas o Estado, apoiando o transportes públicos, não financia a compra de carros ao gosto de cada cidadão. Se garantir a liberdade de escolha de um cidadão significasse a gratuitidade de todas as suas escolhas a liberdade seria insustentável. Ao Estado cabe o dever de garantir alguns serviços públicos gratuitos, não lhe cabe garantir o acesso a todas as possibilidades de escolha dentro desses serviços.

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