Siga-nos

Perfil

Expresso

Não vivemos numa democracia condicionada

  • 333

“Exige-se ao governo que agora toma posse que respeite...” Assim começou cada frase de Cavaco Silva, que incluiu a participação na NATO, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o Tratado Orçamental, a União Bancária e, muitíssimo mais grave, a participação na negociação da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, que nunca foi decidida ou debatida em Portugal. É como se a nossa participação em espaços de soberania partilhada não fosse voluntária e revogável. É fundamental que não se continue a instalar a ideia de que vivemos numa democracia condicionada, à qual foi retirado o direito de debater o que é estrutural e que apenas pode discutir o que não foi decidido por governos anteriores. O resultado das últimas eleições legislativas determinou uma mudança em relação à austeridade e às políticas sociais e económicas. Mas não determinou uma mudança na nossa relação com a Europa ou com a NATO. E é apenas por isso que nada mudará nessa matéria. Os governos democráticos estão obrigados a respeitar a vontade do povo, o Estado de Direito Democrático e a Constituição. O resto resulta de escolhas políticas que fizemos. E podemos fazer sempre outras. Apesar de nada disto estar agora em questão, recordá-lo é a única forma de não colocar a democracia num impasse quando e se o povo quiser mudar de caminho.

A reação de muita imprensa internacional ao primeiro discurso de Cavaco Silva centrou-se num tema que mereceu pouco debate em Portugal: a de que o Presidente da República se recusaria a dar posse a uma coligação que integrasse partidos antieuropeístas. As coisas, como sabemos, são até mais básicas e graves do que isto (não têm de ser expressamente antieuropeístas e não vão para o governo). Mas numa Europa onde a união monetária e a catástrofe que ela significou para o projeto europeu é um debate natural e feito de forma descomplexada, isto é uma coisa relevante. Mesmo nos EUA houve quem comparasse esta postura à que dominava a Europa quando ela era dividida pela Cortina de Ferro, em que se proibiam Estados soberanos de decidirem o seu próprio futuro fora do espaço internacional que lhe estava destinado.

No segundo discurso de Cavaco Silva, na tomada de posse daquele que promete ser o mais curto governo da história da nossa democracia, o Presidente foi mais sereno. Mas elencou, mais uma vez, aquelas que considera serem as condições para um governo exercer o seu mandato. A lista foi longa e sempre apresentada como uma exigência indiscutível e fora do terreno do debate político.

Para continuar a ler o artigo, clique AQUI