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Expresso

O problema da Habitação não se resolve com o extremismo do mercado

A indignação dos idosos desesperados com a ameaça dos despejos das casas onde sempre moraram tem sido, nos últimos dias, a face mais visível da crise profunda na habitação. Mas esta é apenas uma das suas facetas. O direito à habitação, um dos direitos constitucionais mais maltratados no nosso país, tem sido ameaçado pela combinação explosiva de quatro dinâmicas.

A primeira foi a desproteção dos inquilinos e a promoção dos despejos (facilitados nas regras e nos procedimentos) que resultam da Lei de Assunção Cristas, que agravou o primado do mercado na regulação do arrendamento, que tinha começado em 2006. A segunda foi a liberalização da atividade do Alojamento Local: sem limites nem quotas, sem distinguir o verdadeiro alojamento de empreendimentos turísticos de empresas com dezenas de prédios, a corrida para esta atividade canibalizou o parque habitacional e fez subir as rendas a preços que não permitem a alguém com um salário médio morar no centro de cidades como Lisboa ou Porto. A terceira foi o regime dos vistos Gold e dos residentes não habituais, que acentuou a pressão especulativa sobre o mercado imobiliário. A quarta é a endémica e irresponsável escassez de oferta pública de habitação, que torna o Estado incapaz de contrariar aquelas lógicas especulativas através de habitação social e de casas para arrendar a preços controlados (só para dar um exemplo, há 2% de habitação social em Portugal, contra 34,1% na Holanda, 26,2% na Áustria ou 18,7% na França).

O radicalismo do anterior Governo, e em particular de Assunção Cristas, nesta matéria criou uma bomba-relógio que já está a rebentar. Por isso, parar agora os despejos e introduzir algum equilíbrio e algum bom senso na lei é uma urgência.

Nos últimos dias, várias propostas têm sido apresentadas. O Governo já anunciou um pacote de medidas que visa mitigar alguns dos efeitos da lei Cristas, fixar reduções fiscais para contratos mais longos e criar um programa (que vai demorar vários anos) para responder às necessidades das 25.762 famílias sinalizadas no Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional como vivendo em condições indignas e cujo direito à habitação jamais será resolvido pelo mercado. Qualquer uma destas alterações é positiva. Mas, no conjunto, não chegam. A ideia de que o mercado de habitação e a “liberdade contratual” devem prevalecer, cabendo ao Estado apenas uma lógica corretiva de alguns excessos, ou de parceria com privados, não funciona nem responde às necessidades, como aliás se tem visto nos últimos anos.

Que fazer, então? Desde logo, parar os despejos da Lei Cristas e devolver aos inquilinos a proteção que deviam ter, impedindo que se ponham na rua idosos ou pessoas com incapacidade e acabando com o “Balcão de Despejos”, de que têm sido vítimas famílias mas também associações e pequenos negócios. Em segundo lugar, normalizar os contratos de arrendamento, estabelecendo prazos mínimos (5 anos), e favorecer (também fiscalmente) os contratos de duração indeterminada. Em terceiro lugar, proteger inquilinos das “rendas antigas” na transição para o novo regime, apoiando também os proprietários. Em quarto lugar, proibir o bullying imobiliário, o assédio violento que hoje acontece nos centros da cidade por senhorios que querem expulsar moradores ou imobiliárias que querem por os prédios “a render”, e proteger os inquilinos na venda de prédios, garantindo que têm direito de preferência mesmo que só comprem uma fração. Em quinto lugar, aumentar a oferta pública, investir na reabilitação e na disponibilização de habitação a preços apoiados e controlados, o que implica permitir que os municípios invistam, sem estarem estrangulados por regras que impedem que contraiam dívida para este efeito ou por prazos de amortização demasiado curtos. Em sexto lugar, regular a atividade do Alojamento Local.

Há algumas destas medidas que se fazem num dia, como suspender os despejos. Outras demoram mais tempo – como a ideia de uma Lei de Bases da Habitação ou a construção de nova habitação. Mas o fio condutor do que é preciso fazer não é muito difícil de compreender: pôr fim ao extremismo da lei Cristas e caminhar para uma sociedade em que o direito à habitação – como acontece com a saúde ou com a educação – é visto como uma responsabilidade de todos, e não como um privilégio escasso que o mercado se encarregará de distribuir pelos que têm mais fortuna ou mais sorte.