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Expresso

Uma vitória contra os abutres

Desde o início que se percebeu que a manobra de utilização fraudulenta da figura de “transmissão de estabelecimento” pela Altice/PT tinha de ter uma resposta à altura. Os trabalhadores deram-na na greve que fizeram e na inédita mobilização que desenvolveram. Mas para impedir que outras multinacionais aproveitassem o exemplo para manipular a lei, precarizando o trabalho e encapotando despedimentos futuros como se fossem “transferências”, a própria lei devia ser clarificada. Era preciso, pois, prever mecanismos mais fortes de fiscalização e consagrar, por exemplo, o direito de oposição dos trabalhadores. Foi isso que conseguimos, agora, fazer.

A proposta comum entregue hoje no Parlamento pelo PS, Bloco e PCP tem um significado e um alcance muito relevantes. Quando, em julho do ano passado, o primeiro projeto sobre esta matéria foi apresentado pelo Bloco de Esquerda, não se sabia sequer se iria haver acordo sobre a necessidade de alterar a lei, muito menos sobre o conteúdo das alterações. A primeira vitória aconteceu com o agendamento que fizemos em setembro: em vez de um projeto, houve quatro (além do do Bloco, os do PS, PCP e PAN). Foi aí que se estabeleceu o compromisso de um trabalho comum, apesar da diferença das propostas em cima da mesa.

Ao longo dos últimos meses, reuniram à mesma mesa e em conjunto deputados do PS, do Bloco e do PCP para procurarem aproximar posições. Algumas das preocupações dos trabalhadores e das propostas da Esquerda acabaram por ser acolhidas pelo PS. E isso tem um significado para além do caso da Altice e da “transmissão de estabelecimento”. Cai por terra a ideia de que a lei laboral deve permanecer inalterada ou de que as discussões devem estar sujeitas ao veto patronal em concertação social. É no Parlamento, e sem o acordo dos patrões, que esta lei foi feita e é no Parlamento que será aprovada. Espera-se que seja a primeira de muitas outras necessárias para reequilibrar as relações de trabalho e combater a precariedade.

A lei que será aprovada traz cinco grandes alterações ao regime em vigor.

1. A primeira é a consagração do direito de oposição. Se o trabalhador tiver dúvidas quanto à solvabilidade e viabilidade da empresa para onde pretendem transferí-lo, ou se não confiar na política de pessoal dessa empresa, pode opor-se à transmissão, mantendo o seu vínculo à empresa originária. Este direito faz com que se deixe de tratar o trabalhador como uma mera mercadoria sem vontade nem direitos.

2. A lei clarifica o conceito de “unidade económica”, impedindo a fraude (que a Altice fez) de se tentar apresentar como “unidades económicas” uma parte da empresa ou um grupo de trabalhadores escolhidos a dedo, sem que exista autonomia organizativa, identidade própria e capacidade de funcionar no mercado com independência.

3. Passa a prever-se um alargamento do dever de informação aos trabalhadores e ao próprio Governo sobre toda a operação da transmissão. Além disso, o Governo passa, a pedido de qualquer das partes, a participar no processo de negociação, para garantir que não há utilizações fraudulentas desta figura legal, criada originalmente para proteger os trabalhadores.

4. Garante-se a manutenção, para os trabalhadores transmitidos, de todos os direitos contratuais individuais e coletivos (salário, antiguidade, categoria, benefícios sociais...).

5. Alarga-se o quadro de contraordenações, impedindo as desculpas utilizadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho, que invocou que não teria de pronunciar-se sobre a utilização abusiva e fraudulenta da transmissão de estabelecimento porque isso seria “da competência dos tribunais”. Agravam-se, também, as contraordenações já existentes.

Esta lei é por isso um sinal. Às empresas-abutre, de que Portugal não é uma República das bananas. Aos fanáticos do centro e da imutabilidade da lei laboral, de que é à esquerda que se fazem as reformas de que o país precisa. Aos trabalhadores, de que vale a pena lutar e de que há quem se levante por eles.