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Expresso

Uma “chave de ouro” para os patrões?

O aumento de salário mínimo, com duas subidas de 5% em 14 meses, significa que os trabalhadores terão, por ano, mais 647 euros líquidos de rendimento. É significativo. Mas esse era o dado que já tínhamos. O que é novo no acordo alcançado ontem entre o Governo e as confederações patronais, que a UGT também assinou, revela uma escolha política errada. Por várias razões.

A primeira é que aceita como razoável um equívoco inventado pelos patrões

O aumento do salário mínimo é economicamente sensato (pelo efeito que a recuperação de rendimentos tem na procura interna) e de elementar justiça (10% dos trabalhadores em Portugal continua a viver abaixo do limiar da pobreza,, o que é ofensivo). Mas é mais do que isso: é a reparação de uma dívida aos trabalhadores. Em cada ano em que o salário mínimo não foi aumentado, as entidades empregadoras aumentaram a sua riqueza à custa de quem tinha salários congelados. 557 euros não é pois um valor que exija qualquer tipo de “generosidade” patronal. É uma questão de devolução do poder de compra roubado ao longo de anos.

A segunda razão é porque põe os contribuintes a pagar um bónus a quem não precisa

A opção da redução de 1,25% da TSU patronal (a contribuição das entidades empregadoras à Segurança Social) resulta daquele equívoco. O primeiro-ministro apresenta a medida como uma questão de “equilíbrio”. Mas a medida é irrazoável. Significa que por cada trabalhador com salário mínimo, o Estado pagará aos patrões 6,96 euros. Se multiplicarmos pelos 14 meses e pelos 648 mi trabalhadores que ganhavam o salário mínimo em 2016, chegamos a cerca de 60 milhões de euros desviados dos impostos para os bolsos dos patrões. É uma distribuição de rendimentos ao contrário.

A terceira razão é porque o bónus aos patrões é um incentivo a que os salários permaneçam nos mínimos

Portugal já tem um número excessivo de trabalhadores com o salário mínimo. Dos novos contratos, 37% já são celebrados com esse valor (eram 23% em 2014). Como se desmantelou a negociação e a contratação coletiva, o aumento do salário mínimo não tem tido os efeitos expectáveis nos restantes salários. Na concertação social, o Governo não avançou com nenhuma medida significativa sobre contratação coletiva (a dita moratória à caducidade, que já seria quase nada, é afinal facultativa, ou seja, é a brincar). E garantiu o tal subsídio aos empregadores que pagarem o salário mínimo, válido para os contratos sem termo e para os contratos precários. Pagar pouco compensará cada vez mais.

A quarta razão é porque o seu conteúdo é contraditório com o discurso da maioria

A recuperação de rendimentos faz-se por via tributária, por medidas de proteção social, pelo aumento de salários e pela legislação laboral. Jurar a "estabilidade fiscal, laboral e legislativa", que é o nome que os patrões dão à manutenção da legislação laboral da Direita, é negar a continuação da recuperação de rendimentos. Um estudo recente revelava que as alterações à legislação laboral feitas em 2012 (cortes no pagamento das horas extraordinárias, no valor das compensações por caducidade ou despedimento, fim dos descansos compensatórios e redução de férias) operaram uma transferência de rendimentos do trabalho para o capital de cerca de 2,3 mil milhões de euros, isto é, o equivalente a uma descida de 5,75 % da TSU para os patrões e a um aumento de 7% das contribuições dos trabalhadores. É natural que os patrões não queiram mexer nisto. Mas são eles que o Governo pretende representar?

A quinta razão é porque reflete uma desvalorização da negociação e do diálogo social

O aspeto positivo deste acordo não resulta da concertação social, mas das negociações com o Bloco de Esquerda sobre o valor mínimo dos aumentos (pelo menos 5% ao ano, o que dá 557 este ano, contrariando assim a pressão e a chantagem das instituições europeias e das confederações patronais para que fosse menos). Em tudo o resto, o Governo desvalorizou a negociação com os parceiros, procurando um acordo com as organizações patronais que dispensou a organização mais representativa dos trabalhadores. Um acordo sem a assinatura da CGTP (que aliás tinha subscrito um acordo sobre salário mínimo em 2006) só por excesso ou impudência pode ser considerado um acordo e, certamente, não traduz nenhum “consenso”. António Costa chamou-lhe uma "chave de ouro". Para mostrar a quem?