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Recibos Verdes: perguntas e respostas

O que é um recibo verde? Qual a diferença com um contrato de trabalho por conta de outrem?

Um “recibo verde” é, legalmente, um trabalhador independente que presta um serviço. O “recibo verde” é o nome comum que se dá ao contrato de prestação de serviços celebrado entre um trabalhador independente e uma entidade contratante (quando o serviço é prestado a uma entidade com contabilidade organizada, como uma empresa, uma autarquia ou uma cooperativa) ou uma pessoa individual (quando, por exemplo, um canalizador vai a casa de alguém prestar um serviço ocasional). Um trabalhador independente, pela lei, é alguém que não tem dependência nem subordinação. Os indícios dessa situação são (i) a inexistência de um empregador que defina o seu horário de trabalho, (ii) o seu local de trabalho não pertence nem é definido pelo beneficiário da atividade, (iii) não desempenha funções de responsabilidade ou chefia na estrutura orgânica da empresa, (iv) usa os seu próprios equipamentos e instrumentos de trabalho (que não podem pertencer ao beneficiário da atividade). É o caso de um tradutor que trabalha em casa, de um advogado que trabalhe por conta própria (e não esteja num escritório ao serviço de outros), de um músico que vive dos concertos que dá, de um formador que faça workshops para várias entidades, por exemplo. Sempre que algumas das condições enunciadas atrás não se verifiquem (ou seja, sempre que se combina subordinação hierárquica, um horário definido pela chefia, o exercício da atividade numa empresa com os instrumentos de trabalho dessa empresa, etc.), não estamos perante um trabalhador independente, mas perante um trabalhador por conta de outrem. É isto que define o artigo 12º do Código de Trabalho.

Como regularizar os falsos recibos verdes?

A regularização dos falsos recibos verdes (ou seja, da situação em que alguém passa recibos, mas cumpre as condições de laboralidade definidas no Código de Trabalho) tem de ser feita aplicando-se a legislação do trabalho. Em Portugal, os falsos recibos verdes, que são centenas de milhares, são o maior escândalo laboral e a prova de como o mundo de trabalho se transformou num campo de impunidade generalizada.

Para combater os falsos recibos verdes e reconhecer contratos de trabalho a estas pessoas, é preciso atuar em várias frentes. Desde logo, é preciso que a Autoridade para as Condições de Trabalho tenha muito mais meios e muito mais ação de fiscalização para fazer cumprir a lei. Em segundo lugar, é preciso criar mecanismos que facilitem o reconhecimento em Tribunal dos contratos de trabalho (como fez a lei 63/2013, aprovada por proposta dos movimentos de precários, que criou uma ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho subordinado). Em terceiro lugar, é preciso que o Estado dê o exemplo, regularizando os milhares de falsos recibos verdes que existem nos vários organismos. Têm sido estas as propostas nas quais têm insistido os partidos mais à esquerda, os movimentos de precários e as organizações sindicais. A regularização dos falsos recibos verdes é uma questão básica de respeito pela legislação laboral.

Por que razão faz sentido mudar o regime de contribuições dos recibos verdes?

O regime de contribuição dos trabalhadores independentes é ilógico e desajustado. Por três razões principais.

A primeira é que as pessoas descontam não na base do que ganham em cada momento, mas de um escalão calculado em função do que ganharam no ano anterior. Ou seja, pode haver um grande desfasamento entre o rendimento real e aquele que se presume que o trabalhador tem no momento em que é chamado a contribuir.

A segunda é que o sistema de escalões com uma contribuição fixa desligada dos rendimentos tem tido apenas um efeito: baixar a proteção e incitar as pessoas a fecharem atividade quando não conseguem pagar e voltarem a reabrir atividade quando voltam a ter rendimentos. Essa prática é compreensível e induzida pelo próprio sistema, mas a médio e longo prazo é uma tragédia para o trabalhador. Como as prestações sociais são calculadas em função dos meses em que se contribui, esses buracos na carreira contributiva impedem o acesso às prestações sociais e destroem o cálculo da reforma e o acesso à pensão no futuro.

Em terceiro lugar, os trabalhadores independentes são chamados a pagar uma uma taxa de 29,6% para a segurança social, mas não têm quase nenhuns direitos. O acesso ao subsídio de desemprego é uma piada, porque ninguém cabe nos critérios definidos. Só têm subsídio de doença ao fim do 31º dia (ao contrário dos trabalhadores por conta de outrem, que têm a partir do terceiro dia em que estão doentes). E não têm proteção na assistência a filhos.

O que se pretende fazer agora e o que significa “ajustar as contribuições aos rendimentos reais”?

O novo regime que está em discussão parte de um princípio de justiça que vem sendo reivindicado há muito tempo pelos movimentos de precários e que constava do programa do Governo do PS, aprovado no dia 4 de dezembro de 2015 (que assumia o compromisso de “rever as regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos trabalhadores que passam recibos verdes, para que estas contribuições passem a incidir sobre o rendimento efetivamente auferido, tendo como referencial os meses mais recentes de remuneração” - pág. 24). Essa declaração de intenções voltou a constar da lei do Orçamento de Estado de 2016, aprovada em 16 de março de 2016, por proposta do PCP e do Bloco (o Bloco acrescentou um segundo ponto, além desse, que estabelecia que se iria ponderar o alargamento da proteção no desemprego e na doença dos trabalhadores independentes).

O que ficou acordado agora entre o Governo e o Bloco é que as contribuições só podem considerar os rendimentos, no máximo, dos últimos 3 meses, acabando com o desfasamento que hoje existe. Além disso, ficou acordado que se acabaria com os escalões – que criam uma contribuição injusta e estimulam os buracos contributivos. Ficou ainda acordado um mecanismo de proteção da continuidade da carreira contributiva. Por definir está a taxa que será aplicada, sendo que o Bloco defende que é essencial que ela diminua.

Quando um trabalhador independente não recebe, deve pagar segurança social?

Quando um trabalhador por conta de outrem não recebe rendimento (isto é, quando não tem salário) não desconta. Quando um trabalhador independente não recebe, em princípio, também não devia pagar. Acontece que, se tiver a sua carreira contributiva cheia de buracos, o trabalhador perde direito a prestações e fica sem o tempo necessário de descontos para poder aceder à reforma. Por isso, ficou acordado entre o Bloco e o Governo a existência de um mecanismo que permite que os trabalhadores independentes possam permanecer no sistema mesmo quando não têm rendimento, garantindo assim a continuidade da sua carreira contributiva. A proposta que está em debate é conhecida: pagar um valor simbólico de até 20 euros nos meses em que não passa recibos, valor que será descontado depois do montante que a pessoa paga quando tem rendimentos.

É possível alargar a proteção na doença, no desemprego e na assistência a filho?

É possível e deve ser feito, mas ainda nada está definido.

Ao contrário do trabalhador por conta de outrem, o trabalhador independente tem muito menos proteção na doença (só pode receber subsídio a partir do 31º dia em que está doente e durante um período três vezes menor que o trabalhador por conta de outrem), não tem apoio para assistência a filho, não tem acesso ao subsídio de desemprego a não ser em situações absolutamente excepcionais.

É aqui que entra também a questão da taxa de contribuição. Os trabalhadores por conta de outrem pagam uma taxa de 34,75% para a segurança social, que é distribuída entre o próprio trabalhador (11%) e a entidade empregadora (23,75%), que assume o maior encargo. No caso dos trabalhadores independentes, pagam 29,6% sobre o rendimento relevante (que é 70% do que ganham, e não 100%, porque se considera que, ao contrário dos trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes têm despesas para o exercício de atividade – os instrumentos de trabalho, o local onde trabalham, ... – que devem ser consideradas). Mas a taxa fica inteiramente à sua responsabilidade. É em função dessa contribuição que se define o nível de proteção a que as pessoas têm direito. Quanto menor a taxa, menor a proteção. No caso dos trabalhadores independentes, a discrepância entre uma taxa alta e uma proteção baixa tem de ser equilibrada

O Bloco quer acabar com as isenções?

Atualmente, uma pessoa que tenha um contrato de trabalho por conta de outrem e que acumule com trabalho independente (por exemplo, um professor que tem contrato e que faz formação por fora) está isento de contribuições. Isso pode fazer sentido no caso de rendimentos baixos, mas tem dois problemas.

O primeiro é que prejudica o trabalhador, porque a base de cálculo das suas prestações futuras e da sua reforma está a ser calculada apenas a partir de uma parte do que recebe, o que lhe diminui o valor do subsídio de desemprego e lhe encolhe a reforma no futuro.

O segundo problema é que permite a fuga. Um exemplo real: um professor de Direito que paga as contribuições pelo seu trabalho por conta de outrem, mas que depois faz pareceres de 30 mil euros e não paga nada para a Segurança Social. Nestes casos, é imoral e inaceitável que essa pessoa não seja chamada a contribuir. Acabar com a fuga milionária à Segurança Social é um contributo para aumentar a proteção da maioria dos trabalhadores independentes.

A proposta do Bloco não é acabar com as isenções para quem complementa o seu salário com uns biscates que faz por fora e muito menos penalizar quem tem rendimentos médios. Nesses casos, as isenções devem manter-se. O objetivo deve ser diminuir o esforço contributivo dos independentes, repartindo-o, e impedir a fuga à Segurança Social de quem tenha rendimentos milionários com trabalho independente cujo valor é superior em muitas dezenas de vezes àquilo que declara como trabalho dependente e sobre o qual contribui. Este pode ser mais um mecanismo de justiça que permita aliviar as contribuições da generalidade dos trabalhadores independentes e dar-lhes maior proteção.

Faz sentido as entidades contratantes também contribuírem?

O atual conceito de entidade contratante não tem sentido, porque isenta a maior parte delas de contribuir. Devia ser considerada toda a entidade empresarial a quem um trabalhador independente presta um serviço. Quando um tradutor entrega a uma editora um livro traduzido, ou quando um músico faz um concerto para um festival ou uma autarquia, ou quando um formador que seja freelancer faz um workshop, por que razão a entidade que o contrata não há-de contribuir? A Direita é contra, porque quer proteger as empresas. E o Governo tem resistido a co-responsabilizar estas entidades, porque quer poupá-las. Mas os movimentos de precários e a Esquerda têm-se batido pelo contrário. Que as entidades contratantes a quem um independente presta um serviço contribuam é um princípio básico de justiça – e aliás é a forma de fazer com que os trabalhadores independentes tenham mais proteção e não sejam sobrecarregados com uma taxa que é, frequentemente, incomportável para os seus rendimentos.

Esta questão não tem relação nenhuma com as relacionadas com a legislação laboral e com os critérios de laboralidade (nomeadamente a subordinação e dependência). Obrigar as entidades contratantes a contribuir (todas elas, independentemente de serem esporádicas ou não, de serem responsáveis por um rendimento baixo ou alto, por 10% ou 80% do rendimento) não legitima a falsa prestação de serviços, porque são problemas totalmente distintos.

A discussão que está em curso pode configurar uma transformação profunda num regime de contribuições que se tornou um inferno para muita gente. Pode ser a oportunidade de justiça contributiva para centenas de milhares de pessoas. Mas é ainda um processo e uma luta em curso, onde os detalhes são essenciais – como é essencial a mobilização das próprias pessoas contra um sistema ultrapassado e grande interesses.