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Oito ideias concretas para combater a precariedade

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Há uns anos marginal, o tema da precariedade passou a ser mainstream. Por más razões – a precariedade é hoje a regra do mundo do trabalho. Mas também por boas – partidos políticos e sindicatos estão mais atentos ao fenómeno. Já não era sem tempo. Agora que se conseguiu que o assunto estivesse na agenda de uns e de outros, e até no programa do novo Governo, é tempo de deitar mãos à obra. Nos próximos seis meses será elaborado um plano nacional de combate à precariedade. Aqui ficam oito ideias concretas para que ele faça a diferença.

1. Mão pesada contra os falsos recibos verdes

Os falsos recibos verdes são a mais extensa fraude que o país conhece. A maior parte dos chamados “prestadores de serviços” não o são de facto, deviam ter um contrato de trabalho e o recibo só serve para o empregador ocultar a verdadeira relação laboral. Mas se continuam a existir às centenas de milhar, é porque o crime compensa. Não há combate à precariedade sem reforço das sanções sobre as entidades empregadoras. Estas práticas ilegais devem ser consideradas contraordenações muito graves e as empresas punidas exemplarmente e privadas de qualquer subsídio ou benefício público, se se provar que recorreram à fraude.

2. Aprofundar a lei contra a precariedade

A “Lei contra a Precariedade” foi uma iniciativa subscrita por 40 mil cidadãos. A sua entrega no Parlamento, em 2012, deu origem a um mecanismo pioneiro: a lei 63/2013. Com essa lei, a denúncia do falso recibo verde deixou de estar sobre as costas do trabalhador: é à Autoridade para as Condições de Trabalho e ao Ministério Público que cabe verificar a situação e processar o empregador em tribunal. Com esta “ação especial” (assim se chama) regularizaram-se 1867 pessoas. Agora, é tempo de se alargar o seu âmbito (incluindo nela falsos estágios, falsas bolsas ou falso voluntariado), proteger mais o trabalhador (a dispensa do falso recibo verde ou do estagiário enquanto decorre o processo deve ser considerada um despedimento ilícito) e atribuir ao Ministério Público um papel mais ativo. Sindicatos e entidades que fazem a denúncia (como associações de precários) devem poder acompanhar o processo e representar em tribunal os trabalhadores.

3. Mudar o regime de contribuições dos recibos verdes e alargar a proteção social

O regime de contribuições dos trabalhadores a recibo verde é um inferno: burocrático, desajustado nas contribuições (muito superiores aos outros regimes) e injusto nos direitos. Há alterações urgentes. Os descontos devem ser feitos não em função de um escalão calculado a partir dos rendimentos do ano anterior, mas do que a pessoa desconta em cada período (por exemplo, em cada dois meses). Esse princípio geral irá constar deste Orçamento de Estado, para entrar em vigor em 2017. Mas é preciso mais: os trabalhadores a recibo verde devem ter proteção no desemprego (a que existe não chega a ninguém), na doença (por que razão hoje só têm a partir do 31º dia em que estão doentes?) e no acompanhamento dos filhos. A perseguição nas dívidas tem de acabar, com planos flexíveis e realistas de regularização, que também responsabilizem os empregadores.

4. Fazer dos estágios um trampolim para um emprego efetivo

Os estágios saem caros ao Estado e não garantem emprego aos jovens, porque as empresas se aproveitam do subsídio para terem trabalhadores low-cost, que vão substituindo de 9 em 9 meses. Os estágios devem continuar a existir, mas em vez de serem um alçapão para a precariedade e uma antecâmara do desemprego, devem ser uma garantia de trabalho. As empresas devem ser obrigadas a integrar pelo menos 1 trabalhador como efetivo por cada 2 estagiários que tenham.

5. Mais meios para o combate à precariedade

O artigo 12 do Código de Trabalho, onde se definem as condições (factos índice) para se reconhecer um contrato de trabalho, deve ser clarificado e melhorado, simplificando a prova. Mas é preciso também dar mais meios à ACT para fiscalizar o cumprimento da lei. Nos últimos anos, os pedidos de intervenção aumentaram em 30%, mas as visitas inspetivas reduziram-se para menos de metade. Faltam em Portugal, pelo menos, 200 inspetores de trabalho. Seria essencial a criação de um mecanismo de renovação automática do corpo de inspetores, de forma a cumprir, anualmente, o rácio definido pelo Comité de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (1 inspetor para cada 10 mil trabalhadores).

6. Atribuir uma nova missão à Autoridade para as Condições de Trabalho

Atualmente, a ACT não tem competência para fiscalizar o Estado, não podendo responder a qualquer denúncia sobre precariedade laboral em instituições públicas (escolas, hospitais, institutos...). Também não fiscaliza estágios do IEFP ou o recurso abusivo a contratos emprego-inserção ou bolsas. Alargar o âmbito de atuação da ACT ao Estado faz todo o sentido. Do seu conselho consultivo, além das confederações patronais e sindicais (que já lá estão), poderiam fazer parte associações de precários, para apoiar este combate. Além disso, é preciso que os inspetores não sejam atulhados de trabalho burocrático: são precisos mais técnicos superiores para o garantir.

7. Dar o exemplo no Estado

Nos últimos anos, o Estado transformou-se no maior empregador de precários. Há mais de 60 mil contratos a termo na administração pública , mais de 30 mil trabalhadores a recibo verde, com contratos de avença ou de tarefa, já para não falar dos milhares de contratos emprego inserção para tarefas permanentes, estagiários ou da generalização do outsourcing, com pessoas a trabalhar em serviços públicos colocadas por empresas privadas. O congelamento das admissões na Administração Pública e as restrições à contratação, também no sector empresarial do Estado (por exemplo, a RTP), criaram este monstro. Se quer combater a precariedade, o Estado tem de dar o exemplo. Consta deste Orçamento um levantamento de todas estas situações, a realizar nos próximos seis meses. Esse levantamento é valioso, mas tem de ser um instrumento para um plano de integração destas pessoas, a começar já em 2017.

8. Refundar a solidariedade e o trabalho como direito coletivo

Se dantes era exceção, a precariedade transformou-se na regra dos novos empregos. Isso aconteceu através de práticas ilegais, mas também porque se alteraram as leis. Em 2011 havia mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores abrangidos por convenções coletivas de trabalho. Em 2014, passaram a ser menos de 250 mil. Como foi possível? Entre outras coisas, porque se acabou na lei com o “princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador” (que impedia que um contrato tivesse menos direitos que a lei geral), se aboliu o princípio da vigência da convenção coletiva até à sua substituição por outra (ou seja, passou a ser possível que uma convenção coletiva caducasse e que lhe sucedesse o vazio), e porque o Estado se ingeriu na contratação laboral a favor dos patrões. A destruição das convenções coletivas prejudica todos: se a pessoa negoceia sozinha o seu salário e as suas condições, está sempre em desvantagem, porque o empregador tem a faca e o queijo na mão. Só com contratos coletivos se garante a força dos mais fracos na relação laboral, que são os trabalhadores. Reintroduzir aqueles princípios básicos é uma condição de solidariedade e de democracia no trabalho.