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Expresso

A hora dos recibos verdes

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Quando, em 2007, surgiu o primeiro grupo de trabalhadores a falso recibo verde, o tema era quase silencioso na sociedade e no espaço mediático. Não é que não dissesse respeito a muita gente: à época, calculava-se em 900 mil os trabalhadores que estavam nesta condição. Mas não tinham voz própria, raramente se reconheciam nos sindicatos que existiam e é como se cada pessoa vivesse sozinha essa condição. A maioria dos que entravam no mercado de trabalho nunca tinha conhecido outra realidade. Mas o campo político estava longe. Quando a primeira petição do Fartos d’Estes Recibos Verdes chegou ao Parlamento, em 2008, mandaram-nos reunir com a comissão de Finanças, e não do Trabalho: o presidente da Assembleia achava que “falsos recibos” devia ser matéria de falsificação de faturas. Só quando reuniu com os promotores é que percebeu do que se tratava.

Entretanto, fez-se caminho. Nasceram outras associações e movimentos, como o May Day ou os Precários Inflexíveis. Multiplicaram-se reportagens nos media dando conta da existência de um “precariado” com um peso cada vez maior. Os partidos começaram a pegar no assunto. E a partir de 2011, com a Geração à Rasca e as manifestações contra a Troika, a precariedade ocupou o centro do debate político. Era impossível ignorar a questão.

As explicações sobre a raiz do problema divergiam. Nas visões liberais sobre a economia, retomou-se o velho argumento de que a “dualização do mercado de trabalho”, com um núcleo pequeno de trabalhadores com direitos e um mar de precários à volta, era resultado de uma legislação demasiado “garantista”. A leitura dos movimentos de precários, pelo contrário, insistia que o problema não era a lei dar demasiados direitos: era Portugal ter-se tornado num offshore laboral, com a transgressão legal a transformar-se na regra, com o Estado a fechar os olhos a esta selva e com os trabalhadores desprotegidos sem capacidade de fazerem valer o mais básico dos direitos: o de terem um contrato de trabalho.

Esse processo não era novo, mas tornava-se insustentável. O regime de trabalho por conta própria vinha do início da década de 1980, mas foi em 1992, com um governo de Cavaco Silva, que se abriu a porta ao abuso da sua utilização generalizada. Os recibos verdes tornaram-se desde então no principal veículo da precarização laboral em Portugal, mascarando relações de trabalho subordinado, como se o patrão fosse afinal um “cliente” e como se o trabalhador tivesse todos os encargos (de contribuições desajustadas e impostos) e nenhum direito.

Foi na sequência das mobilizações de 2011 e dos anos seguintes que isto começou a mudar. De facto, a única transformação positiva na legislação do trabalho na última década resultou de uma iniciativa de cidadãos, na sequência das manifestações de precários. A Lei Contra a Precariedade foi proposta diretamente, em 2012, por mais de 35 mil cidadãos e saldou-se numa vitória.

Apesar de ter sido limitada no âmbito inicialmente proposto (que incluía o combate à contratação a prazo e ao trabalho temporário), o Parlamento aprovou a Lei 63/2013, que reforçou os poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho no combate aos falsos recibos verdes e instituiu uma Ação Especial de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho. Houve algumas centenas de trabalhadores que, com esta lei, passaram a ter contrato. Mas é preciso que sejam centenas de milhares. Para isso, a lei tem de ser reforçada, a Autoridade para as Condições do Trabalho tem que ter mais meios e mais competências, o âmbito do procedimento que se criou deve estender-se a outras situações para além dos recibos verdes. Por outro lado, as contribuições de quem continua a trabalhar a recibo verde têm de mudar totalmente, para alargar a proteção social, acabar com a perseguição nas dívidas e com montantes sem relação com o que se ganha de facto.

Este é o tempo de fazer essa diferença. Para isso, não basta ter deputados que simpatizem com a causa – é preciso que as pessoas metam pés ao caminho e exijam agora respostas concretas para a sua vida. Enquanto uma parte do país político se entretém a discutir-se a si próprio, há que não desperdiçar a oportunidade que é aberta pela nova maioria que se formou e pelos compromissos que assumiu. A começar também por temas como este.