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Expresso

As pessoas trans não são doentes. Estamos entendidos?

Repitam comigo: não, as pessoas transexuais não são doentes. A transsexualidade não é uma patologia. É por isso que a lei aprovada na passada sexta-feira, e que assegura o direito à mudança de sexo no registo sem relatório médico a partir dos 16 anos, é tão importante. Estamos a falar de identidade de género, de dar a oportunidade a cada pessoa de autodeterminar legalmente se é homem ou mulher, independentemente das caraterísticas do seu corpo. E acreditem: estas pessoas não precisam de esperar até aos 18 para saber quem são.

Muita gente pode continuar a não perceber isto (as alas do PSD e do CDS – fora Teresa Leal Coelho, pelos vistos), mas o dia 13 de abril é uma data histórica no que toca à defesa e avanço dos direitos humanos em Portugal. Trocada por miúdos, a recém-aprovada lei de identidade de género faz com que a idade para mudar de sexo no Cartão de Cidadão baixe para os 16 anos (antes estava nos 18) e termina de uma vez por todas com a obrigatoriedade de apresentação de um relatório médico para tal procedimento. Ou seja, é deixar cair por terra a patologização da alteração de género, algo que já devia ter acontecido há muito tempo.

Esta nova lei garante também a proibição da mutilação genital de bebés e crianças intersexo, o que garante a possibilidade de o/a próprio/a manter as suas caraterísticas morfológicas até que a sua identidade de género seja manifestada (salvo os casos de perigo de vida para o bebé). Escusado será dizer que isto evita não só uma série de possíveis complicações médicas, como também resultados irreversíveis que não vão sequer ao encontro da realidade identitária da pessoa. E, é claro, a opção de uma escolha individual, e em autoconsciência, sobre o quer ou não fazer com o seu corpo, algo que não deveria nunca ser um jogo de ‘un-dó-li-tá’ apresentado aos pais de um recém-nascido (quantos passaram por isso?).

“Com 16 anos não têm maturidade para escolher uma carreira, quanto mais a sua identidade”

Muitas coisas absurdas se têm escrito e dito sobre este tema, principalmente por quem não tira tempo da sua vida para ler e ouvir a múltipla informação publicada nas últimas décadas ora por especialistas e organizações nacionais e internacionais com longo trabalho e investigação desenvolvida nestas matérias e, como é óbvio, os testemunhos devastadores das pessoas trans e intersexo que, melhor do que ninguém, conhecem a sua realidade individual. Uma realidade que tem sido pautada por discriminação e falta de compreensão, além de pesadíssimos danos morais, emocionais, psicológicos e físicos (convido-vos a espreitar o corajoso documentário nacional Rip 2 My Youth).

Claro que esta lei pode e deve ser melhorada, e que ainda temos um longo caminho pela frente. Mas sim, é um incontornável passo em frente. Ninguém imagina o grau de sofrimento e sentimento de impotência que muitas destas pessoas – e também as suas famílias – enfrentam para exigir algo tão básico quanto respeito e dignidade. Ninguém imagina o que é crescer com medo e repulsa do próprio corpo, nem as estratégias dolorosas que muitas destas pessoas usam para contornar essa realidade. Ninguém imagina a humilhação que é ter de apresentar um cartão de cidadão que nos define legalmente, e perante o mundo, como algo que não somos. Eu, pelo menos, não tenho a pretensão de sequer imaginar o que isto será.

Mas quanto a isto, só não entende quem não quer: a consciência de que se nasceu num corpo errado é algo que se manifesta cedo, e isto está mais do que provado. Não é um capricho ou uma dúvida menor com margem para erro. Não é equiparável à eterna conversa do “com 16 anos eles não têm sequer maturidade para escolher que área profissional querem seguir, quanto mais a sua identidade”. Por favor, vamos ser mais sérios e menos preguiçosos e preconceituoso do que isto. A alteração desta lei é um passo essencial para fechar a porta a rótulos e garantir a todas estas pessoas o direito ao reconhecimento legal da sua identidade sem a interferência e validação de terceiros. É ouvir as suas vozes, as suas vontades, as suas certezas, as suas verdades. É garantir o seu direito a um reconhecimento legal pleno. Um dever do Estado, e que peca por vir tarde.