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Expresso

Uma dor de cabeça chamada Fundo de Resolução

No âmbito da muito necessária reforma da supervisão financeira – antes tarde que nunca – o Governo propõe autonomizar do Banco de Portugal as competências para resolver Bancos e lidar com as consequências dessa decisão.

É de saudar. Não deve estar nas mesmas mãos o acompanhamento da actividade de Bancos e o lidar com as falhas no acompanhamento de Bancos, como não deve estar nas mesmas mãos supervisionar bancos e ser dono e vendedor de bancos. Os conflitos de interesse são evidentes.

O modelo do Fundo de Resolução, do ponto de vista conceptual, pode e deve ser questionado. Toda a supervisão bancária assenta na ideia que o setor financeiro tem um risco sistémico que o distingue de outros setores de atividade e esse risco sistémico decorre de se saber que a queda de um banco pode provocar a queda de todos os outros bancos, através do mercado interbancário ou de um bank-run, e é isto que fundamenta o facto que o setor financeiro precisa de uma regulação dedicada, específica, para combater este risco.

Ora, o Fundo de Resolução, ao obrigar à mutualização dos prejuízos, em caso de resolução de uma instituição, está a institucionalizar um canal de transmissão de risco sistémico, especialmente, como é o caso, quando o Fundo de Resolução é chamado a intervir quando ainda não está capitalizado. Isto quando o Fundo de Resolução está capitalizado e existe mesmo, sem ser no papel.

O anterior governo, por razões políticas, caracterizou o Fundo de Resolução como sendo “dos bancos”, numa tentativa infantil de fingir que o dinheiro dos contribuintes nunca estaria em causa. Hoje, espero, é claro que o Fundo de Resolução é, obviamente, uma entidade pública. É-o do ponto de vista jurídico e é-o do ponto de vista contabilístico, do ponto de vista daquilo que são as regras do Eurosistema e, portanto, não vale a pena perpetuar a mentira.

O facto de que são os bancos que devem contribuir para o Fundo de Resolução não lhe retira a sua natureza pública, porque senão – eu vou dar um exemplo simples, que toda a gente percebe – o Fundo de Garantia Automóvel, que garante que em caso de uma pessoa não ter seguro, o lesado é pago, é financiado por todos nós com os descontos que fazemos quando fazemos um seguro automóvel. Não é por isso que o Fundo de Garantia Automóvel não é público. O mesmo se aplica, já agora, ao Fundo de Garantia Salarial. São os trabalhadores e as empresas que para lá descontam, mas o Fundo é público.

Pois o Fundo de Resolução é exatamente a mesma coisa. Há uma contribuição obrigatória e, depois, o dinheiro integra o património público e é gerido no âmbito do património público. O problema aqui é que recorremos ao Fundo de Resolução talvez vinte anos antes da data em que ele estaria suficientemente capitalizado para lidar com a resolução do BES. Temos um Fundo de Resolução que existe no papel, mas que na realidade não existe. O que existe são empréstimos do contribuinte e, em muito menor escala, dos outros bancos.

A lei diz que os bancos contribuem para o fundo de Resolução, segundo uma fórmula que não pode colocar em causa a respetiva solvabilidade e, portanto, qualquer veleidade de que os bancos vão contribuir de forma acelerada para o Fundo de Resolução, para reembolsarem mais depressa o contribuinte, esbarra nisto: era preciso que as rentabilidades da banca, em Portugal, estivessem muito acima daquilo que tem sido o histórico para que pudesse haver alguma aceleração. Nada aponta nesse sentido.

Há até dúvidas que seja possível cumprir o plano inicial de capitalização do Fundo de Resolução, quanto mais acelerá-lo. E, portanto, nós montámos, nós, Europa – atenção, isto não é uma decisão nacional, e a resolução vai passar a ter um modelo conjunto europeu, um dia destes, se os alemães deixarem – montámos um sistema que, supostamente, vem mitigar o risco de contágio e vem mitigar o problema do risco sistémico, mas que, na prática, até ao momento em que o Fundo esteja efetivamente capitalizado, vem é ampliar esse risco porque chama todos a resolver os prejuízos de alguns. Desde logo os contribuintes.