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Expresso

E se acabássemos de vez com os vistos gold?

Os vistos gold criados pelo governo anterior, mais precisamente denominados Autorizações de Residência para Actividade de Investimento, foram sempre uma péssima ideia. Subordinar a política migratória e de cidadania a critérios mercantis em vez de a valores de universalidade, reciprocidade e solidariedade seria sempre uma indignidade, mesmo que fosse eficaz a atrair investimento produtivo. Num país que se respeita a si próprio, nem tudo está à venda – e quando se transforma em mercadoria aquilo que é do foro dos direitos e da cidadania, fica aberta a porta para uma degeneração dos valores que, quase inevitavelmente, redunda na corrupção em sentido estrito.

O caso judicial que se aproxima agora da conclusão e que conta entre os arguidos com o ex-Ministro Miguel Macedo, com um ex-Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e com um ex-Presidente do Instituto de Registos e Notariado é no fundo um corolário: o Estado começou por mercadorizar um direito, os arguidos terão alegadamente mercadorizado a sua capacidade de influência na administração desse direito. Mais recentemente, em Setembro do ano passado, ficámos a saber que ao longo dos anos terão sido concedidos vistos gold a indivíduos implicados em casos de corrupção em diversos países, que terão assim convertido a lavagem de dinheiro numa via de acesso à residência e à nacionalidade. Tudo lamentável, tudo bastante expectável.

Acresce que os vistos gold nem sequer têm eficácia a fomentar o investimento produtivo. Os dados acumulados relativos ao investimento captado com os vistos gold1 entre a sua criação em 2012 e o final de 2017 indicam que terá sido atraído por esta via um total de cerca de 3400 milhões de euros. Uma média anual de 700 milhões de Euros, o que apesar de tudo é considerável. Só que destes, mais de 90% – cerca de 3100 milhões em termos acumulados – disseram respeito à compra de imóveis e apenas alimentaram a especulação no mercado imobiliário, não acrescendo à capacidade produtiva do país. Dos 5553 vistos gold concedidos até ao final de 2017, o número dos que foram concedidos ao abrigo da alínea correspondente à criação de pelo menos 10 postos de trabalho foi de... oito.

Em contrapartida, ao alimentarem a dinâmica especulativa no mercado imobiliário, os vistos gold têm sido mais um factor a contribuir para tornar cada vez mais incomportável o acesso à habitação nas cidades portuguesas, tendo com isso um impacto real sobre o direito das pessoas à habitação e à cidade. Não é que a política pública deva discriminar contra os cidadãos estrangeiros na aquisição de habitação: estes devem ser tratados em pé de igualdade, em termos fiscais e outros, relativamente aos cidadãos portugueses. Mas seguramente que a especulação imobiliária não deve ser encorajada pelas políticas públicas através da sua transformação numa via facilitada de acesso ao direito de residência e, ao fim de seis anos em que apenas é exigida a presença no país durante 14 dias por ano, à nacionalidade portuguesa.

Tudo isto é ainda mais lamentável quando consideramos que Portugal continua a não conceder a nacionalidade portuguesa originária a todos os cidadãos nascidos no seu território ainda que, nalguns casos, aqui tenham residido toda a sua vida. Um contraste gritante entre a facilidade concedida a quem não reside em Portugal e se limita a alimentar a especulação imobiliária e as

barreiras criadas a muitas pessoas que aqui nasceram, aqui sempre residiram e no entanto são tratadas como estrangeiros.

É por isso muito boa altura de acabar com este nefasto mecanismo legal. A integridade do Estado, a dignidade da comunidade política, a igualdade de tratamento e o direito à habitação e à cidade agradecem.