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Expresso

Maus exemplos: Dados pessoais e contratos a prazo

Saber é poder. É uma máxima muito dita. Como sempre, o aforismo popular acerta. O mundo cada vez mais digital, tem no acesso à informação, aos dados dos diferentes utilizadores, para ser mais específico, um ponto crucial que faz mover a economia e não só, a julgar pelas questões de privacidade que envolvem o Facebook.

Na pretérita semana, a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, pessoa que tenho em boa conta quer nas ideias, quer na sua competência, veio falar do novo regulamento que visa a proteção de dados. Este Governo aprovou a existência de multas de até 20 milhões de euros ou 4% da faturação para as grandes empresas que violem a lei. Tudo certo. De facto, este é um tema sensível e deve ser devidamente regulado, penalizando quem prevaricar. Mas, qual não foi o meu espanto perante a isenção estatal, ou melhor perante a falta de exemplo de quem tem de zelar pelas regras, vertida nesta proposta de lei. Logo o Estado. O Estado que, só assim de memória, conta com a informação patrimonial e fiscal dos seus contribuintes, nos sistemas informáticos da Autoridade Tributária, com detalhes das maleitas, doenças e restante informação clínica, nos sistemas informáticos do Sistema Nacional de Saúde, no famoso, ou será antes poroso, Citius estão depositados todos os processos judiciais, e todos os nossos dados do cartão de cidadão são geridos pelo, também mediático, Instituto de Registos e Notariado. Só para falar dos dados óbvios ao dispor dessa pessoa colectiva de bem que é o Estado português. Isto faz, em termos práticos, do Estado uma entidade que se coloca, pela isenção em causa própria, à margem da realidade, moralmente superior e livre de qualquer desconfiança face a erros ou “fuga de dados”.

Bem, não sei se será sempre assim, dado que esta isenção legislativa tem validade. Três anos. É, até a Administração Pública se adaptar, esperemos que de prazo fixado não acabemos em prazo de adiamento deslizante, como se torna hábito, basta ver o andamento atribulado e demorado da implementação do Sistema de Normalização Contabilística Público. Já as Multinacionais estrangeiras, essas prevaricadoras? Habituem-se, já dizia o outro.

Estamos assim. Um Estado omnipresente. Que em tudo quer tocar, sem qualquer capacidade de auto-critica ou reflexão. Querem mais exemplos?

Na passada semana, lá contamos com mais uma inversão do papel do Estado. José António Vieira da Silva, outro Ministro sólido e competente, certamente pressionado pelos parceiros da coligação parlamentar de apoio ao Governo, apresentou a ideia de penalizar as empresas,que contratem trabalhadores com contratos a prazo. A redução do prazo dos contratos a termo certo acrescidada penalização dos empresários, que supostamente abusem desta tipologia de contratação laboral. Mais uma vez o caminho é errado. Reconheço a boa intenção, que está na origem da medida. A protecção dos direitos laborais dos trabalhadores. Todavia a relação do Estado com as empresas não pode ser meramente punitiva e persecutória, há que, para lá de penalizar, incentivar as empresas para o cumprimento das boas práticas, que se querem implementar. Faz muito mais sentido criar um sistema de incentivos às empresas que contratem sem termo, do que fortes ataques a empresas que precisem de forma sazonal, sem cair no abuso recorrente, de um colaborador. A ideia de emprego para a vida claudica na economia global competitiva, em que nos inserimos. Claro que a ideia de proteger cada trabalhador garantindo-lhe uma remuneração condigna e boas condições de trabalho tem de ser um objectivo de todos os Governos. No entanto, o incentivo é sempre melhor do que a punição, a velha ideia do pau e da cenoura, reforços negativos e positivos, para atingir o fim pretendido.

São dois exemplos de um Estado que falha nas suas obrigações, mas está sempre de dedo em riste para o sector privado. Esta falta de noção do mundo empresarial, a falta de uma cultura de respeito pela livre iniciativa privada é uma marca de água deste Governo e dos seus parceiros parlamentares.

Quando o Estado é o primeiro a falhar nos seus deveres básicos, bem podem fazer manobras de diversão mediática, ou spinning, com a limpeza das florestas, que os dois relatórios entregues sobre os incêndios de 2017 não desaparecem. Mas, já que querem tanto apontar o dedo, olhem para os prazos de pagamento do Estado a fornecedores. Olhem para as cativações e para a dívida do Estado às empresas e às famílias. Não seria melhor começar a pagar a tempo e horas antes de se alpendorarem ao pedestal? Espelhos menos baços são precisos.