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Expresso

E o respeito pela economia de mercado?

Ouvi atentamente o debate do Estado da Nação. Muitos foram os temas esperados, que foram fazendo capa de jornal e abertura de Telejornal, e o debate foi intenso. No entanto, fora das cativações e outras explicações da acção governativa, apoiada pela coligação de esquerda, houve um ponto que me deixou surpreendido a alusão do Primeiro-Ministro António Costa à “situação empresarial” da PT.

Estamos a falar de uma empresa parte de um grupo, a Altice, cotado em bolsa, 100% privado. Não estamos a falar da “boa e velha” PT, braço armado de negócios ruinosos e parcerias menos claras, entreposto de muitas estratégias empresarias, políticas e televisivas bem como prado verdejante para os mais diversos desvalidos do “bloco central dos interesses”, emprateleirados em sólida guarida.

Ouvir o líder do Executivo atacar a todo o vapor a gestão de uma empresa privada, sem empregar fundamentação ou demonstração cabal de práticas ilegais, é algo inconcebível num país que se diga ser uma economia de mercado. António Costa a atacar a Altice, a falar de alegadas más práticas internas no domínio dos recursos humanos, a atacar inclusive a operadora por supostas falhas na reposição do serviço, devidas ao incêndio de Pedrógão Grande, com base, aparentemente, em exemplos da mera experiência pessoal, provavelmente experienciados quando passou em trânsito pelo local, não me parece revestir-se da gravitas e da prudência que o cargo de Primeiro-Ministro exigem.

Se António Costa tem mesmo estas graves dúvidas sobre a Altice e está genuinamente interessado na “situação” da PT Portugal, caso contrário seria apenas um exercício de retórica parlamentar de sedução às esquerdas, deveria dirigir missivas à ANACOM, o regulador das telecomunicações, e à ACT, a Autoridade para as Condições do Trabalho, pedindo-lhes justificadamente que o informassem sobre as situações anómalas que pareceu querer denunciar na Assembleia da República. O Parlamento é o centro da democracia e a casa do debate político não é o lugar indicado para o líder do Governo fazer declarações, até ver, inconsequentes, nem para recomendações de fornecedor de telecomunicações.

Economia de mercado? Nah. É o Estado centralizador omnipotente. Põe e dispõe. Crítica, nacionaliza, altera leis já estabilizadas, veja-se os “vistos Gold” e as alterações à exigente política educativa, que tinha sido implementada no Governo anterior. Isto não é economia de mercado, isto não é sentido de Estado. Isto é desprestigiar o Estado e as instituições democráticas. Acrescem ainda as declarações do Primeiro-Ministro sobre as empresas de electricidade e as suas supostas manhas, contudo, apesar de manhosas, estas são apoiadas no Orçamento de Estado através de uma conveniente reavaliação de activos, que mais uma vez transfere futuros recursos do erário público em troca de redução presente do défice orçamental, transfere assim do Estado para o “grande capital”. O “grande capital” agradece camarada Jerónimo…

Eu oiço tudo isto e fico perplexo, como que vivendo num mundo ao contrário. Umas tiradas retóricas sobre empresas privadas, que ainda não foram julgadas, nem condenadas por aquilo de que foram acusadas, no debate do Estado da Nação. Ocorreram acções inspectivas da ACT, foram aplicadas coimas, mas não houve, até à data, um desmantelamento empresarial. E as consequências destas declarações “venenosas”? E se as acções caíssem a pique na Bolsa? Não havia motivo para acusações ao Estado por interferir no valor de mercado do grupo empresarial visado e por prejudicar a imagem?

Estamos a falar de respeito pela lei e pelas regras democráticas. Um Primeiro-Ministro não deve ficar refém ou ter receio de empresas que isto fique claro, não devem existir favores ou “jeitinhos”. Todavia, um Primeiro-Ministro sério tem de respeitar as instituições democráticas e os diversos agentes da sociedade civil sejam eles cidadãos ou empresas. Não fala de cor sem medir as palavras, nem as consequências das mesmas. Podemos assistir a isto tudo e talvez pensarmos que esta situação é normal. Contudo não é. Ainda vivemos num regime democrático e numa economia de mercado. Ainda vivemos com as regras da democracia e da livre concorrência, que deve ser estimulada e não desvirtuada. O grande drama deste país, a grande crise que se vive é não termos dinamismo económico na sociedade civil e empresarial para sair para fora da órbita da dependência estatal. Não há força económica quando se vive das benesses do Estado. Neste país foram poucos os empresários que conseguiram viver independentes e, nesta semana que passou, faleceu mais um grande empresário Américo Amorim, que, a pulso, sem andar a depender da “misericórdia” do Estado, construiu um grupo empresarial e levou para a vanguarda da inovação um sector tradicional como era o da cortiça.

Esta diferença ideológica é o grande desafio que encaramos neste tempo. E eu a pensar que este debate estava feito e fechado há décadas. Parece que não, parece que falta identificar e separar o que é a iniciativa privada, a liberdade económica e a necessidade de regulação isenta e independente.