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Expresso

Autoridade Tributária e o princípio da confiança

Após semanas turbulentas com a questão da Caixa Geral de Depósitos, em que o tema parece não estar tão morto como descrito pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, surgiu o caso das transferências para offshores, também intitulado “Lisbon Papers”, sobre o devido tratamento fiscal das ditas operações e o respectivo processamento e divulgação nas estatísticas fiscais, publicadas no Portal das Finanças.

Bom, os timings não parecem obviamente inocentes, não vale a pena repetirmos a célebre frase sobre a existência de bruxas. No entanto, não podemos deixar de registar a forma correcta e isenta com que, o ex-Primeiro-Ministro e hoje líder da Oposição, Pedro Passos Coelho reagiu. Total disponibilidade para comissões de inquérito, acesso a toda informação sobre o assunto e auscultação de todos os envolvidos. Registo. É uma postura correcta, mais, é o que deve ser a postura democrática. Em Democracia quem não deve, não teme. E todos, sem excepção, devemos ter uma conduta e forma de estar transparente e disponível para analisar as práticas do Estado e da Administração Pública. Ninguém está acima da lei.

Este tema é importante. Deve ser clarificado e a fundo. Quem não compilou ou não publicou as estatísticas? Quem tem essa obrigação e não a cumpriu? E o que podemos fazer para criar um sistema mais eficiente e transparente? Não falo de Macartismo à portuguesa. Falo de perceber as regras e os procedimentos com que se regem os funcionários e altos dirigentes da nossa administração fiscal.

A confiança é um factor fundamental na relação entre o cidadão e o Estado, logo com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Das poucas coisas que temos como certas, os impostos são a presença mais contínua ao longo da nossa vida. Basta um café e já estamos a pagar IVA. Basta trabalhar e já temos o IRS para descontar. Basta ter uma ideia de negócio e abrir uma empresa, de pronto impende sobre nós o IRC.

Indo aos conceitos básicos de Direito de um Estado Democrático, citando o constitucionalista Jorge Reis Novais, “A protecção da confiança dos cidadãos relativamente à acção dos órgãos do Estado é um elemento essencial, não apenas da segurança da ordem jurídica, mas também da própria estruturação do relacionamento entre Estado e cidadãos em Estado de direito. Sem a possibilidade, juridicamente garantida, de poder calcular e prever os possíveis desenvolvimentos da actuação dos poderes públicos susceptíveis de se reflectirem na sua esfera jurídica, o indivíduo converter-se-ia, com violação do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, em mero objecto do acontecer estatal”.

Com base na necessidade dessa relação de confiança dos cidadãos no Estado, que os serve, não o oposto, e a propósito da questão fiscal, gostei de ler sobre os esforços do Governo para que os contribuintes possam ser abrangidos pela declaração automática de IRS e assim passem a receber o reembolso do imposto em 15 dias. Estima-se que, para o ano, o número de beneficiários desta medida ultrapasse os 5 milhões de portugueses. Gostei de ler e de saber. Pagar a tempo e horas é uma questão de honra. E o Estado, que nos representa a todos nós, deve ser uma entidade de bem. De bem com os seus e de bem no que diz respeito à sua palavra. Por isso, a necessidade de termos confiança em cada pessoa que ocupa cargos públicos. A palavra dada carece de ser honrada.

Numa sociedade desigual como a nossa, mas em que se acredita no Estado Social, como forma de protecção dos mais desfavorecidos, o cumprimento das exigências fiscais é fundamental para que se repartam os recursos gerados na economia pela comunidade nacional. Todavia esta exigência não é unilateral. Não é apenas o Estado que deve e tem obrigação de pagar a tempo e horas. Que deve ser célere e eficiente. É responsabilidade de cada cidadão cumprir com as suas obrigações e caso não o faça a tempo e horas, seja penalizado com os normais juros de mora. Esta responsabilidade é também partilhada pelas organizações, empresariais ou não, pois um dos males da economia nacional é a morosidade dos pagamentos devidos a quem vendeu ou prestou serviços a outrem. Tudo certo. Mas aqui inverto a questão. Também o Estado deve ser penalizado na mesma medida que aplica a quem não cumpre com os prazos.

Confiar implica respeito, clareza e transparência. Se não existe confiança, a fuga aos impostos, as artimanhas de “optimização fiscal”, para penalização de todos nós, irão persistir, graças aos “buracos” legislativos ou à incúria de quem deve zelar pelo cumprimento das obrigações fiscais, seja pelo que faz, não faz ou não deixa fazer. É que cada fuga ao fisco é mais um peso na carteira de todos os contribuintes. É bom ter isto bem presente.