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Expresso

Herdado não é roubado

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Parece que, por enquanto, ainda está no plano da teoria e das hipóteses, mas o Governo, soube-se pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pensa seriamente “ressuscitar” o imposto sucessório. Esta hipótese de trabalho constava no Programa de Governo e será uma medida para e cito "criar um imposto sobre heranças de elevado valor, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva atendendo ao elevado nível de tributação sobre o rendimento do trabalho, à elevada desigualdade de rendimentos e de património e ao facto de a atual ausência de tributação das sucessões levar a que as mais-valias não realizadas em vida do titular escapem totalmente à tributação".

As boas intenções são louváveis. Mas este é um tema profundamente complexo e que merecia uma ampla e profunda discussão.

As heranças são o fruto de trabalho de uma vida que quem parte deixa aos seus descendentes. Questão importante, onde está aqui a desigualdade? Deve então, o Estado, ficar com o fruto do trabalho e dos rendimentos acumulados ao longo de uma vida e dizer aos filhos e netos ou outros legítimos herdeiros, que o fruto do esforço do pai, do avô, do familiar ou doador foi muito bem feito, mas será legado de forma limitada e reduzida para os que seguem vivos não ficarem excessivamente beneficiados?

Que sociedade é esta que quer tributar em duplicado? É que se existem rendimentos e bens disponíveis para serem herdados significa que foram fruto do salário ou dos lucros, logo taxados, pelo IRS ou IRC, e os bens imóveis pagaram IMI e as restantes taxas.

Onde está a justiça e a equidade desta medida? Até que ponto o Estado pode dizer o que fica para cada agregado familiar?

Neste sentido isto é um claro incentivo ao consumo e ao desperdício, retirando até uma lógica de poupança. Poupar para quê se depois nem aos nossos podemos deixar? Investir em casas? Para quê se depois será preciso vendê-las para pagar o imposto sucessório? Ah, e o que são heranças de elevado valor? São as que são legadas, pelos, de acordo com o Ministro Centeno, privilegiados com 2000 euros de rendimento?

Nisto há ideologia. Isto é a ideologia do todos iguais, todos nivelados por baixo. Ninguém pode hoje ter rendimentos ou possuir bens. É logo considerado rico, segundo os critérios enviesados de quem governa. Que sociedade queremos nós construir se queremos desmantelar a riqueza e desincentivar a iniciativa privada?

A implementação deste imposto deve ser objecto de profundo e aturado estudo, devem ser equacionados os prováveis efeitos nefastos, derivados destes ideais de origem supostamente igualitária. É ver o lucro dos escritórios de advogados crescer em preparação de doações em vida, algo que já se começa a antever.

E podemos condenar quem quer deixar os seus familiares mais protegidos?

É perfeitamente natural, que as pessoas entendam este imposto como sendo muito injusto, pois incide sobre património que já foi taxado. E esta ideia de que se está a estudar só cria mal-estar social, porquê sobressaltar as pessoas sem que a análise do problema esteja feita. Sem estabelecer os pressupostos, delimitar as alternativas passíveis de implementação e testar as respectivas conclusões, só deixa espaço para a incerteza, que como sabemos é inimiga do bom funcionamento não só da vida das pessoas, bem como dos mercados, como percebemos nos últimos tempos.

Sim, devemos lutar pela igualdade, pela igualdade de oportunidades. Sim devemos lutar por um menor leque salarial. Todavia não devemos ser imbuídos de uma sanha que procure nivelar tudo por baixo, como se aí chegados compartilhássemos a “alegria da pobreza”. Devemos lutar pela existência de uma classe média forte e confiante. Que perceba que vale a pena investir e confiar em quem governa. Que não esteja em pânico cada vez que o Orçamento de Estado é elaborado, ou a cada nova declaração e subsequente clarificação dos seus governantes, ou até com Portarias publicadas a meio da noite.

O Governo faria melhor em estudar os buracos da legislação fiscal, da legislação sobre a construção e sector imobiliário e da contratação pública, que tantas derrapagens e sobrecustos nos tem dado, sem entrar nesse terreno pantanoso e exorbitante que tem sido a banca nacional, ao invés de se ocupar com elucubrações teóricas de legitimidade e efeitos duvidosos.

Não nos matem o país. Quem herda não rouba.