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Uma ideia em saco roto

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A nova lei do álcool foi aprovada ontem em Conselho de Ministros, proibindo a compra e consumo de qualquer bebida alcoólica por menores de 18 anos. Mas da intenção à prática vai alguma distância. Se a fiscalização e penalização dos estabelecimentos que infrinjam a lei não forem executadas o consumo por menores será pouco dissuadido. E ao que parece este é o caso. No ano passado a ASAE, Autoridade da Segurança Alimentar e Económica, instaurou apenas seis processos a estabelecimentos comerciais que infringiram a lei e nenhuma multa foi ainda executada.

A polémica das multas aos pais

Em reação à aparente ineficácia da lei, Pedro Portugal Gaspar, inspetor-geral da ASAE, afirmou ao Expresso que faria sentido aplicar multas aos pais dos menores que fossem apanhados a consumir. Recorde-se que atualmente a lei só prevê a notificação dos pais ou, em caso de reincidência, da comissão de proteção de menores.

As críticas à sugestão do inspetor-geral da ASAE não se fizeram esperar. Nos "social media" houve quem comparasse a ASAE à PIDE. Para Jorge Ascensão, presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), esta medida não tem sentido porque apenas implicaria uma proibição das saídas à noite.

A ASAE, por sua vez, defendeu esta proposta tendo por base umas escassas observações. Mais precisamente, uma fiscalização onde 23 pais de filhos menores apanhados a consumir álcool foram contactados. Como quatro pais apenas foram buscar os seus filhos, Pedro Portugal Gaspar, concluiu que os pais portugueses são desinteressados e que medidas de responsabilização são importantes.

O inspetor-geral da ASAE, como jurista, não deu à sua proposta a melhor roupagem e com um argumento fraco (e até ofensivo para alguns pais) não convenceu ninguém, gerando apenas polémica.

Uma proposta não tão descabida

No entanto, analisando a proposta à luz da economia comportamental e experimental, podemos ver que esta ideia não é assim tão descabida. Os adolescentes enquanto agentes económicos têm preferências. Por exemplo, sair à noite, divertirem-se, beberem uns copos com os amigos, confere-lhes bem-estar, o que os economistas classificam como um efeito positivo na utilidade imediata dos adolescentes. Mas os indivíduos não têm apenas em consideração a sua própria utilidade quando fazem escolhas económicas. Aliás, como experiências económicas têm demonstrado, os indivíduos não olham apenas para o seu umbigo, mas têm também em consideração o bem-estar alheio porque este lhes confere alguma utilidade. Ou seja, os indivíduos têm preferências sociais, que são tanto mais fortes quanto mais fortes forem as relações de amizade e parentesco.

Neste contexto, uma multa imposta aos pais é um custo para os filhos, pois tem um impacto negativo no bem-estar destes. E o impacto é maior quanto maior a ligação entre pais e filhos. A penalização dos pais é mais do que uma medida de responsabilização destes, é também uma medida de incentivo negativo imposta aos filhos, e como tal é uma medida dissuasora do consumo de álcool, sem implicar, necessariamente, uma restrição das saídas à noite com os amigos.

Outro exemplo além do álcool: dissuadir a pirataria digital

Considere-se uma experiência laboratorial que realizei conjuntamente outros investigadores de Universidades Norte-Americanas, que analisou o impacto de informação dada a adolescentes sobre efeitos nefastos da pirataria nas decisões de piratariar ou não produtos digitais. A experiência investigou diferentes fontes de informação: o regulador, a empresa produtora de produtos digitais e os pais. Neste último caso, implementaram-se duas condições diferentes. Numa, os pais só transmitiram informação/aconselharam os filhos, noutra, foi-lhes imposta uma multa que dependia do nível de pirataria dos filhos. Os resultados mostraram que os efeitos na redução de pirataria foram significativamente maiores na condição em que foram os pais a transmitir a informação aos jovens e onde os pais foram responsabilizados pelo comportamento dos filhos.

A ideia de Paulo Portugal Gaspar até merecia ser discutida pelo governo e pela oposição. No entanto, três motivos deitaram-na por terra. Primeiro, foi baseada em maus argumentos. Segundo, a ASAE não é a entidade adequada para impor multas a consumidores e esta proposta criou assim, desde logo, animosidade. Por último, é uma medida impopular em período eleitoral e dificilmente receberia consideração séria por parte do governo. Ou seja, foi até uma boa ideia que teve tudo para cair em saco roto.

 

Hashim, M., Kannan, K., Maximiano, S., and Rees, J. (2014). Digital piracy, teens, and the source of advice: an experimental study. Journal of Management Information Systems. vol. 31, pp. 211-244.