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Expresso

Contratos de associação com colégios privados: argumentos precisam-se

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Este domingo, os colégios do ensino particular e cooperativo visados pela redução de financiamento por parte do Ministério da Educação voltam a protestar nas ruas e prometem recorrer aos tribunais. Têm esse direito. Se houver ilegalidades na cessação de alguns destes contratos, acho bem que os colégios recorram. Todos nós, enquanto contribuintes, temos também esse direito, e, aliás, a obrigação, de exigir ao Estado que cumpra a lei. Se não estiverem garantidas as condições legais para a subsidiação destes colégios, esta deverá deixar de existir.

Não é demais relembrar que os contratos de associação são contratos celebrados pelo Estado com escolas do ensino particular e cooperativo para dar resposta a situações de insuficiência ou inexistência da rede pública no ensino básico e/ou secundário. Estes contratos surgiram após o 25 de Abril para garantir o acesso universal à educação até que a rede escolar pública fosse suficientemente abrangente. A permanência destes contratos deve ser, por isso, reavaliada e determinada em função da oferta da rede pública.

E é também por isso que se pode dizer que este governo não está contra a celebração destes contratos e prevê aliás a sua continuidade nos casos em que a oferta pública não está garantida. O que este governo pretende é apenas fazer cumprir a lei, algo que o anterior governo deixou por fazer. Há vários fatores que explicam porque é que a coligação PSD-CDS não reavaliou e racionalizou a necessidade destes contratos, fatores que se resumem, na sua essência, num desacreditar na escola pública. As palavras do ex-primeiro ministro a propósito da cessação destes contratos assustam e são reveladoras: “acabar com os contratos de associação é por em causa um dos poucos mecanismos que nos resta de promover a qualidade da educação”.

Para bom entendedor, meia palavra basta. Nos últimos 4 anos, delapidou-se a escola pública. Foram despedidos cerca de 28 mil professores e desinvestiu-se nas escolas e no apoio escolar, ao mesmo tempo que se mantiveram contratos de associação com escolas privadas ondes estes contratos já não eram, na sua essência, necessários. Esta foi, sobretudo, uma opção política, muitas vezes embrulhada em justificações demográficas e “troikianas” sem a coragem de trazer para a praça pública o verdadeiro debate que urge ser feito. Qual o melhor modelo para providenciar uma educação pública? Será através de escolas estatais ou escolas privadas com contratos de associação? Mais, o que é que a sociedade tem a ganhar ou a perder com a coexistência de um modelo dual de provisão da educação pública?

Imagine-se um modelo oposto ao existente, ou seja, uma rede escolar totalmente privada com contratos de associação e subsídios de modo a garantir o acesso à educação a todos os alunos. Para quem acredita que a gestão privada é em tudo melhor que a gestão pública, e que a qualidade destas escolas é melhor que a escola pública, este é o modelo ideal. No entanto, por muita subsidiação que existisse, haveriam certamente regiões onde a oferta de escolas particulares para celebração destes contratos seria inexistente e escolas públicas teriam que ser construídas. Este modelo levaria certamente a uma maior dualidade na provisão do ensino público. Deste modo, quem defende este sistema deverá estar preparado para apresentar vantagens e desvantagens na coexistência das duas formas de financiamento do ensino.

A existirem vantagens nestes contratos estas têm de ser para todos

Os colégios privados com acordos de cooperação, os seus professores e os pais de alunos que os frequentam ao defenderem a permanência dos contratos de associação devem fazê-lo procurando demonstrar as possíveis vantagens que estes trazem não apenas para os seus alunos, o que é evidente, mas para a escola pública em geral, ou seja, devem ressaltar os possíveis efeitos de spillover. Só assim os contribuintes veem justificado o dinheiro público aplicado nestas escolas.

Nesta linha de raciocínio, seria importante perceber quais os efeitos na escola pública de ter por perto colégios com contratos de associação. Quais são as famílias que escolhem um ou outro tipo de ensino? Quais as diferenças no desempenho escolar? Quais os retornos da educação a médio e longo prazo para alunos que escolheram este ensino em vez do ensino público quando o ensino público estava disponível? Há quem argumente que a existência de uma alternativa privada torna a escola pública mais competitiva. Para sabermos, há que analisar as escolas públicas que estão na mesma zona onde existem escolas com contratos de associação, e testar se estas beneficiam ou prejudicam o desempenho daquelas. Já que, por força da necessidade, tivemos que estabelecer estes contratos, e dado que muitos foram mantidos, mesmo não se sabendo muito bem porquê, temos pelo menos a oportunidade de estudar a fundo os efeitos desta dualidade de financiamento. Até porque esse estudo permite ter melhor informação, o que só pode beneficiar o debate sobre qual o melhor modelo de provisão do ensino público.

Os falsos e fracos argumentos

O argumento da liberdade de escolha do tipo de ensino faz pouco sentido e torna evidente a ilegalidade destes contratos. Primeiro, se existe uma escolha entre o ensino cooperativo e a escola pública então, legalmente, estes contratos não deveriam existir. Segundo, esta escolha não é universal: por um lado, a rede do ensino particular e cooperativo não é suficientemente abrangente e, por outro, as diferenças socioeconómicas das famílias criam diferenças na capacidade de escolher livremente sobre o futuro escolar dos seus filhos. Por último, há que não esquecer que, por muito racionais e informados que sejamos, grande parte das nossas decisões são baseadas em emoções, em crenças pessoais, culturais e religiosas e em preconceitos ideológicos. Mais, somos muito influenciados pelos media e pelos nossos pares, sejam colegas de trabalho ou vizinhos do bairro. Se até a filha da “Antónia”, que é a senhora que faz uma horas lá em casa a passar a ferro, anda na escola particular, porque é que a minha “Inês” há de ir para a escola pública? Se é verdade que muitos pais sabem o que é melhor para os seus filhos, não é menos verdade que muitas decisões ficam à mercê da irracionalidade.

O argumento de que manter estes contratos permite o acesso ao ensino privado a famílias que de outro modo não o poderiam pagar também não faz muito sentido. O papel do estado não é dar esmola a alguns em detrimento de outros. Para isso existe o mecenato. Quem tem acesso à escola privada e a queira alargar a crianças e jovens mais desfavorecidos, com toda a gratidão que essa atitude merece, pode fazê-lo através da atribuição de bolsas escolares, por exemplo.

Por último, o argumento de que estas escolas são melhores só faz sentido se estivermos a debater qual o melhor modelo de provisão do ensino público. Se essa não é a questão, então o que temos de fazer é melhorar a qualidade da rede escolar pública. E para isso é importante que hajam muitos mais pais de t-shirts amarelas a manifestarem-se e a defenderem o futuro escolar dos seus filhos, defendendo e lutando por uma escola pública de qualidade.