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1. Hoje a Assembleia da República vai discutir o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas propostos pelo Governo.

Documentos que prosseguem a política de empobrecimento e de exploração imposta pelo atual Governo nos últimos quatro anos e que agravou as condições de vida dos portugueses e piorou a situação do país.

Vários membros do Governo vangloriavam-se da saída limpa da troica, mas com ou sem a presença da troica, a verdade é que a política da troica é para continuar.

O que PSD e CDS-PP propõem é a manutenção do saque aos trabalhadores, com mais cortes nos salários e nas pensões, assim como a manutenção da enorme carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e o desmantelamento das funções sociais do Estado e dos serviços públicos. Apontam a centralização de serviços e o seu subsequente encerramento e a redução de trabalhadores da Administração Pública.

Quanto aos impostos sobre os rendimentos do trabalho importa ainda dizer o seguinte: é o próprio Governo que afirma que a receita do IRS irá continuar a crescer. Justificam isso com a suposta melhoria das condições económicas, mas na verdade é que as alterações ao IRS são para manter, e só no ano de 2013 representaram um aumento de receita de mais de 3 mil milhões de euros, dos quais cerca de 750 milhões correspondiam à sobretaxa extraordinária em sede de IRS. Isto significa que mesmo que se concretize a progressiva redução da sobretaxa até à sua extinção em 2019, esta equivale a cerca de um quarto do aumento da receita do IRS, portanto o objetivo é manter a enorme carga fiscal sobre os trabalhadores (porque quanto aos restantes três quartos, o Governo nada diz). Mais uma vez o que era transitório passa a definitivo.

As medidas apresentadas quer no Programa de Estabilidade, quer no Programa Nacional de Reformas novamente vêm comprovar que este Governo tem dois pesos e duas medidas. Enquanto para os trabalhadores se mantém os enormes sacrifícios, para os grupos económicos e financeiros são "uns mãos largas".

Mantém a enorme carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho, mas reduzem a carga fiscal para o capital. A perspetiva do Governo é continuar a reduzir o IRC até atingir os 17% em 2019 e eliminar gradualmente a contribuição extraordinária sobre o setor energético até 2018.

Mais do mesmo é que o Governo tem a propor ao povo e ao País, mais sacrifícios para os trabalhadores e mais benefícios para os grupos económicos e financeiros. Um país amarrado às imposições da União Europeia que impedem o seu desenvolvimento e crescimento.

2. Hoje será também debatida uma iniciativa legislativa do PCP que propõe uma política alternativa com soluções concretas que respondem às necessidades dos trabalhadores e do país. Soluções que rompem com as desigualdades e as injustiças. Soluções que rompem com a política de direita e que vão ao encontro dos valores de Abril e da defesa da nossa soberania.

O PCP propõe:

- A renegociação da dívida pública, compatibilizando o serviço da dívida com o desenvolvimento económico e social;

- A realização de uma Conferência Intergovernamental para discutir o fim da chamada Governação Económica e a revogação do Tratado Orçamental;

- A assunção da necessidade de estudar e preparar o país para a sua libertação da submissão ao Euro.

- A defesa dos setores produtivos e da produção nacional, pondo fim às privatizações e garantindo o controlo público dos setores básicos e estratégicos da economia;

- A valorização do trabalho e dos trabalhadores, através de uma justa distribuição do rendimento e do respeito pelos seus direitos;

- A defesa dos serviços públicos e as funções do Estado, em particular as suas funções sociais;

- A defesa de uma política fiscal mais justa, adequada às necessidades de desenvolvimento económico e social do País, que assegure o investimento e o financiamento das funções sociais do Estado, rompa com o favorecimento da banca e dos grupos económicos e alivie a carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo, assim como sobre as micro e pequenas empresas.