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Expresso

Trocando em miúdos

Ainda sobre os subsídios de férias e de Natal

Como se esperava, e bem, o Tribunal Constitucional decidiu que não havia nada para aclarar no seu acórdão que declara a inconstitucionalidade de três normas do Orçamento de Estado para 2014 e nem se intrometia nas competências de outros órgãos de soberania, designadamente na forma como as deviam exercer.

Veio logo o Governo dizer que não iria proceder à reposição do subsídio de férias aos trabalhadores que já o tinham recebido, nem pagaria o subsídio de natal na íntegra. Entretanto perante a evidência, o Governo foi obrigado a recuar e a assumir o pagamento na totalidade do subsídio de férias a todos os trabalhadores, reconhecendo que a referência para o pagamento do subsídio de férias é a remuneração do mês de junho (no mês de junho os salários são já processados sem cortes, decorrente da aplicação do acórdão do Tribunal Constitucional).

Quanto ao subsídio de Natal, o Governo continua a não querer pagá-lo por inteiro. A referência para o pagamento do subsídio de Natal é a remuneração mensal base. Se o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade dos cortes nos salários, significa que o subsídio de natal terá por base o salário sem os cortes. O facto de o Tribunal Constitucional ter decidido que o acórdão só se aplicava a partir de 31 de maio não altera a declaração de inconstitucionalidade, nem a remuneração base mensal do trabalhador. É inconstitucional, apesar de o Tribunal Constitucional ter decidido que não se aplicava nos primeiros cinco meses.

Esta atitude do Governo confirma a sua intenção em não querer cumprir a decisão do Tribunal Constitucional, aliás como já o revelava quando fez o pedido de aclaração do acórdão.

Não se pode ignorar a afronta, o desrespeito e o ataque ao Tribunal Constitucional e aos seus juízes, por vários membros de Governo. Relembro as pressões e chantagens de membros do Governo antes do Tribunal Constitucional ter tomado a sua decisão, para a condicionar.

O que o Governo, o PSD e o CDS-PP pretendiam, tal como insinuou a deputada Teresa Leal Coelho do PSD numa recente entrevista, era que os juízes do Tribunal Constitucional, em vez de pugnarem pelo cumprimento da Constituição da República Portuguesa, fossem cúmplices das suas opções políticas. Ou era diferente o que queria dizer a Deputada Teresa Leal Coelho ao afirmar que "alguns dos juízes cuja candidatura foi apontada por nós criaram a ilusão de que tinham uma visão filosófico-política que seria compatível com aquilo que é o projecto reformista que temos para Portugal no âmbito da integração na União Europeia. (...) Parece que não passou de uma ilusão"? Estas afirmações são de uma enorme gravidade. O PSD estaria a contar que os juízes do Tribunal Constitucional não cumprissem com a sua enorme responsabilidade e passassem uma carta em branco, para o Governo fazer o que bem entender, mesmo que isso contrariasse a nossa Constituição?

As palavras ficam com quem as profere, mas a conclusão que se pode tirar é que o Governo, o PSD e o CDS-PP convivem muito mal com os princípios democráticos, com o respeito pelo funcionamento das instituições democráticas e com o conteúdo da Constituição da República Portuguesa.

O que se exige é que o Governo cumpra a Constituição da República Portuguesa.

O que se exige é que o Governo cumpra o acórdão do Tribunal Constitucional.

E o que se exige é que o Governo pague por inteiro o subsídio de Natal aos trabalhadores da Administração Pública, tal como irá proceder ao pagamento do subsídio de férias, repondo o valor integral aos trabalhadores que já o receberam.