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Expresso

Combater ou legitimar a precariedade?

É o próprio Governo que reconhece que mais de 350 mil trabalhadores com contratos a prazo têm vínculos laborais precários ilegais, para não falar de outras formas de precariedade que se alargam, mas em vez de intervir firmemente para combater a precariedade e assegurar que a cada posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho com vínculo efetivo, propõe medidas que fundamental legitimam e tendem a legalizar a precariedade.

O Governo em vez de assegurar uma política de Estado de combate à precariedade pondo fim à praga do trabalho temporário, das falsas prestações de serviços, do abuso dos contratos a prazo, vem adiantar ideias que incidem sobre aspetos limitados que não resolvem o problema e acrescentar medidas negativas.

A ideia de introduzir um nível de rotatividade de trabalhadores, um nível de precariedade aceitável, independentemente das justificações legais que sustentam as contratações precárias, representa um elemento negativo no sentido da tolerância coma precariedade. O pagamento pelas empresas que ultrapassem esse nível de precariedade de uma taxa não altera o significado dessa medida que mais que combater a precariedade significa a sua legalização. Se se ficar por aí, o que se está a dizer é que se as empresas pagarem essa taxa podem continuar a recorrer abusivamente a contratos a prazo, sem garantir a estabilidade e os direitos dos trabalhadores, e perpetuando os baixos salários.

A redução do tempo de prolongamento da duração dos contratos a prazo dos atuais três anos para dois anos não contraria o efeito negativo geral das medidas apontadas.

A referência à atribuição de incentivos fiscais a empresas que passem trabalhadores de vínculos precários a vínculos efetivos, isto é, a atribuição de verbas para cumprir a lei, constitui no essencial um pretexto para uma nova linha de transferência de verbas do erário público para os grupos económicos e financeiros.

Uma taxação mais elevada, por si só não resolve o problema e ainda menos se isso é feito como forma de tolerância e legitimação. A questão não está no estabelecimento de valores dissuasores como alguns defendem, porque independentemente do valor, se a empresa efetuar o pagamento já não há problema? O vínculo precário ficou resolvido? Nada disso. A instabilidade, a incerteza, o desrespeito dos direitos dos trabalhadores e a precariedade do vínculo laboral continua.

Ficar por isso é permitir que as empresas contratem trabalhadores a contrato a prazo para o desempenho de determinada função, cesse o contrato para passado um período voltar a contratar o mesmo trabalhador para o desempenho da mesma função com um novo contrato a prazo. É não romper com este círculo vicioso que não dá condições de trabalho e de vida aos trabalhadores, para continuar a beneficiar o patronato com a acumulação de riqueza criada através da exploração dos trabalhadores, acentuada com os baixos salários e a desvalorização do trabalho.

Pela mão de PS, PSD e CDS mantém-se na letra da lei a caducidade da contratação coletiva, a não introdução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, a desregulação dos horários de trabalho, e o corte do pagamento no trabalho suplementar.

Mais uma vez PS, PSD e CDS deixam bem claro a sua natureza. Quando está em confronto defender os direitos dos trabalhadores ou beneficiar o patronato, nunca pendem para a defesa dos trabalhadores, a parte mais fraca.

Do pacote de medidas anunciadas pelo Governo consta a eliminação do banco de horas individual e a eliminação da contratação a prazo de jovens à procura de primeiro emprego e de desempregados de longa duração. São positivas mas muito limitadas. Pode-se afirmar que se muda alguma coisa para que no essencial fique na mesma.

O que se exige do Governo é que dê o exemplo no combate à precariedade na Administração Pública, e assuma politicamente a matéria para que todos os trabalhadores que desempenham funções permanentes tenham um vínculo efetivo, no entanto há muitos casos concretos com bloqueios e problemas identificados onde não se vê vontade política do Governo para intervir.

E em relação ao combate à precariedade no setor privado o que é preciso é uma intervenção efetiva para pôr fim definitivamente à contratação de trabalhadores com vínculos precários para ocupar um posto de trabalho permanente. Se o posto de trabalho é permanente, então o contrato de trabalho tem de ser efetivo. Este é o princípio que deve ser respeitado e cumprido.