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Expresso

Se a preocupação é a proximidade, então que se reponham as freguesias

Neste fim-de-semana, a propósito da realização do Congresso da Associação Nacional de Freguesias, foram proferidas declarações por membros do Governo quanto à reorganização territorial das freguesias e à descentralização de competências para as autarquias. Sobre estas duas matérias importa dizer o seguinte:

1 – Sobre a reorganização territorial das freguesias não se deve misturar duas discussões que são distintas. O Governo anunciou a entrega de uma proposta de lei para a definição de critérios para a criação, alteração e extinção de freguesias. Sem prejuízo da discussão a fazer sobre estas questões, ela não ser pretexto para que não se reponham as freguesias roubadas às populações contra a sua vontade. A não existência de uma lei que estabeleça estes critérios não é impedimento para que as freguesias sejam repostas onde seja essa a vontade da população.

O Governo já perdeu dois anos de mandato para que as freguesias fossem repostas. E não foi por falta de proposta. Relembro que o PCP apresentou um projeto de lei para a reposição das freguesias, respeitando a vontade das populações e dos órgãos autárquicos, foi agendado e debatido na Assembleia da República, tendo sido rejeitado por PSD, PS e CDS.

Se as freguesias ainda não foram repostas, nomeadamente a tempo das últimas eleições autárquicas foi porque PSD, PS e CDS assim não quiseram, não tendo em conta as centenas e centenas de posições tomadas pelos órgãos autárquicos a reivindicar a devolução da freguesia.

As populações continuam a reivindicar a sua freguesia. Não se identificam com a atual situação, sentem que perderam a sua identidade, e sentem também que estão mais abandonadas. Perdeu-se proximidade.

2 – Sobre a descentralização é muito referida a questão da proximidade. Se esse é de facto um objetivo comece-se já pela reposição das freguesias de acordo com a vontade das populações. Por que razão não é concretizado?

A questão central que se coloca neste processo de transferência de competências são as condições para o seu exercício. A transferência de competências que o Governo propõe tem impactos financeiros, humanos, materiais e organizacionais. Quais são esses impactos? Estão quantificados?

Foram exatamente estes os elementos que foram solicitados pela Assembleia da República, na sequência de uma proposta do PCP e que o Governo ainda não forneceu. Há mais de seis meses que foi solicitada essa informação para se conhecer exatamente o que o Governo pretende transferir, o diagnóstico da situação e as necessidades de investimento em relação a cada uma das competências. É o Governo que está em falta com a Assembleia da República.

Uma discussão desta natureza e dimensão exige o acesso à informação e uma adequada ponderação na tomada de decisão. É preciso perceber também se estamos perante um verdadeiro processo de descentralização de competências ou se trata de uma transferência de encargos para as autarquias. Não há garantias de meios e o que se conhece levanta sérias dúvidas, quando os meios financeiros dependem de cada lei do Orçamento do Estado ou quando, por exemplo, na área da saúde o Governo pretende transferir para as autarquias os montantes que hoje são gastos, o que é manifestamente insuficiente para a resolução de problemas que existem.

É por tudo isto que antes de se enunciar as competências, é mais adequado definir os princípios, os critérios e os procedimentos a adotar num processo de descentralização de competências.

Não se pode também de deixar de assinalar que o Governo anuncia um processo de descentralização sem colocar em nenhum momento a criação das regiões administrativas. É um elemento que revela bem a sua perspetiva. Não se olha de facto para o território como um todo e aos seus diversos níveis e apenas se procura transferir para as autarquias problemas que são incómodos para o Governo, que não sido resolvidos e que são motivo de contestação popular.