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Expresso

Eliminar as normas gravosas do Código de Trabalho

A valorização do trabalho e a defesa dos direitos dos trabalhadores são questões que assumem uma enorme centralidade na ação e proposta do PCP.

PSD e CDS são responsáveis pela degradação das condições de vida e de trabalho de milhares e milhares de trabalhadores. Promoveram o aumento do horário de trabalho e a sua desregulação por via do banco de horas e da adaptabilidade, o corte nas remunerações (nos salários e no trabalho suplementar), a retirada dos dias de férias, o corte de dias de descanso obrigatório, o corte de feriados, o incentivo à precariedade, a caducidade da contratação coletiva, a facilitação do despedimento ou o ataque aos direitos sindicais.

Defender, repor e conquistar direitos tem sido um objetivo do PCP na atual situação política e social. A luta dos trabalhadores e a ação do PCP já permitiram repor e conquistar alguns direitos como a reposição dos salários, o horário de trabalho das 35 horas na Administração Pública e a reposição dos feriados. Mas é preciso ir muito mais longe.

Impõe-se a eliminação das normas gravosas do Código do Trabalho. Têm sido várias as iniciativas e propostas apresentadas pelo PCP nesse sentido.

Estão neste momento em discussão pública cinco projetos de lei que propõem a reposição do tratamento mais favorável aos trabalhadores e o fim da caducidade da contratação coletiva; a revogação dos mecanismos que conduzem à desregulação do horário de trabalho, nomeadamente o regime de adaptabilidade e o banco de horas no setor privado e na Administração Pública; a conciliação da vida profissional e pessoal e a promoção da participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Nesta semana, dia 26 de janeiro está agendado o projeto de lei que reforça os direitos de maternidade e paternidade, no próximo dia 2 de fevereiro está agendada a discussão do projeto de lei do PCP que propõe a reposição dos valores de pagamento pela prestação de trabalho suplementar e no dia 8 de fevereiro está agendado o projeto de lei para defender os direitos dos motoristas de transporte de passageiros.

Propusemos ainda a atribuição do direito a 25 dias de férias e a reposição dos montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento, encontrando-se em discussão na comissão as propostas sobre a valorização da prestação de trabalho em regime de turnos e noturno, a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou de estabelecimento e a proposta que confere a natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.

Propusemos o aumento do salário mínimo nacional para 600 euros para 2018. E só assim não é porque PS não quis com a conivência do BE.

É em matéria de direitos do trabalho que a natureza de classe de cada força política se evidencia. E nesta matéria o PS está ao lado de PSD e CDS quanto à manutenção das normas gravosas no Código de Trabalho. Quanto está presente o confronto entre os trabalhadores e o patronato, PS, PSD e CDS assumem a sua natureza de classe. Optam pela manutenção da política de direita e de exploração dos trabalhadores.

Não há desenvolvimento sem valorização do trabalho e dos trabalhadores. Não há desenvolvimento sem a valorização dos salários e remunerações. É a realidade que demonstra que evolução positiva que se regista em vários indicadores económicos está associada à reposição de rendimentos.