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Expresso

O anti-partidarismo

Infelizmente não são poucas as vezes que são difundidas mensagens populistas baseadas numa deficiente informação e que alimentam as teses antidemocráticas e o discurso antipartidos.

Estes últimos dias têm sido muito palavrosos na caracterização do processo e na apreciação do conteúdo da alteração à designada lei de financiamento dos partidos. Foram difundidas por todo o lado, fazendo crer que assim foi, como se de uma verdade se tratasse, expressões como “foi um processo feito às escondidas”, “falta de transparência” ou “que foi decidido em benefício próprio”. Desde o momento em que houve uma iniciativa legislativa sobre esta matéria, todo o processo legislativo foi possível de ser acompanhado, nomeadamente a discussão e votação que se realizou no plenário.

Para além da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional que importava resolver, havia outras matérias muito concretas que importavam também alterar como a diminuição da dependência dos partidos de subvenções públicas e a clarificação de aspetos relacionados com interpretações discricionárias.

É justo colocar-se a questão se os partidos devem ser financiados por subvenções públicas ou se devem ser financiados por via das contribuições dos seus membros ou pelo desenvolvimento de iniciativas?

Há partidos que dependem quase exclusivamente da subvenção estatal. Deve ser este o modelo?

Consideramos que o mais adequado e correto não é os partidos dependerem da subvenção estatal para a realização da sua atividade, mas sim da recolha de fundos através do contributo dos seus membros e da realização de iniciativas. Limitar ou introduzir plafonds para além de constituir um condicionamento à livre atividade partidária, constitui também uma ingerência antidemocrática.

É por isso que a lei de financiamento dos partidos aprovada em 2003 contou com a oposição do PCP. Como afirma o PCP na nota à imprensa “É uma Lei absurda, antidemocrática e inconstitucional, que impõe limitações à liberdade de atuação dos partidos, confunde fiscalização com ingerência, viola normas e princípios constitucionais, fere a liberdade de organização política e consagra a ingerência do Estado na vida interna dos Partidos.”

A invocada transparência nada tem a ver com a possibilidade de recolha de fundos através dos membros do partido ou da realização de iniciativas. Este é um falso argumento utilizado com o objetivo de diabolizar os partidos, que constituem um elemento importante do regime democrático construído na Revolução de Abril, e que pôs fim ao partido único e à falta de liberdade de opinião e de expressão.

Normalmente empregam de forma enviesada valores que de facto devem ser preservados como a transparência ou o rigor somente para justificar um objetivo político, que é manter uma lei antidemocrática. As contas dos partidos são públicas e escrutinadas. Portanto não é de falta de transparência de que se trata, mas sim de limitar a liberdade de organização e de ação dos partidos.

Apesar de não corresponderem à solução do PCP, as alterações à lei de financiamento dos partidos aprovadas visam tão somente dar maior liberdade na recolha de fundos nas iniciativas organizadas pelos partidos, mantendo os mecanismos de controlo existentes. Relativamente à devolução do IVA, ela já está prevista na lei, as alterações introduzidas pretendem por fim à discricionariedade e interpretações diferenciadas em relação à atividade dos partidos, mantendo-se o seu pagamento para tudo o que não seja atividade política.

É tendo em conta tudo isto, que lamento que seja o próprio Presidente da República a alimentar esta campanha antidemocrática ao vetar o diploma aprovado na Assembleia da República, sem qualquer argumentação referente ao seu conteúdo.

Os partidos não devem ser financiados por subvenções públicas, devem ser proibidos de receber financiamento de empresas e grupos económicos e financeiros. O modelo de financiamento do partido deve assentar no essencial nas contribuições dos seus membros e na sua capacidade de realização de iniciativas.