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Expresso

Está em curso um verdadeiro processo de descentralização?

Na Assembleia da República prossegue o processo na especialidade relativamente à descentralização de competências para as autarquias.

Face à natureza e à dimensão do processo em curso, tendo em conta as competências que o Governo propõe transferir para as autarquias em áreas tão distintas como a educação, a saúde, a ação social, a cultura, as florestas, o património, a habitação, áreas portuárias, turismo, saúde animal, segurança alimentar, policiamento de proximidade, proteção civil e até da justiça, é fundamental que se faça um amplo debate, envolvendo os diversos intervenientes em função dos setores identificados. Mas esse não foi o entendimento de PSD, PS, BE e CDS, quando inviabilizaram a realização das audições propostas pelo PCP de associações, entidades e estruturas que intervêm nessas áreas, impedindo assim, que a Assembleia da República esteja munida dos elementos para tomar uma decisão séria e responsável. A ponderação que esteve subjacente não foi a criação das condições para que a Assembleia da República possa fazer um trabalho profícuo, com a análise e a ponderação que a matéria em discussão exige, mas antes preocupações de calendário.

Quando se propõe transferir um vasto conjunto de competências na área da saúde, em particular dos cuidados de saúde primários, que devem ser o alicerce do Serviço Nacional de Saúde faz sentido que os profissionais de saúde e os utentes sejam ouvidos pela Assembleia da República. O mesmo se pode referir em relação à educação. Os professores, os funcionários e os pais não devem poder ter um espaço para dar opinião quanto às propostas que estão em apreciação? Claro que sim!

Já foi afirmado que existirão diplomas setoriais que densificarão cada uma das áreas que se propõe transferir para as autarquias, mas estes diplomas serão desenvolvimentos da proposta de lei em discussão, tendo de a respeitar, por isso tem todo o interesse que nesta fase do processo seja de facto muito participada, considerando que vai determinar o que vier a seguir (e isso não foi feito, nem foi permitido que a Assembleia da República o fizesse como o PCP propôs). É agora o momento para o aprofundamento da reflexão.

Há outro aspeto que permanece sem resposta. Por diversas vezes foi solicitado ao Governo, incluindo pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses que este disponibilizasse elementos e dados concretos sobre cada uma das competências que se pretende transferir e respetivos impactos, mas até ao momento não se conhecem esses elementos.

Num verdadeiro processo de descentralização de competências não basta identificar as competências a transferir é preciso saber quais as condições para o seu exercício. Se num processo desta natureza não estiverem salvaguardados e acautelados os meios humanos, financeiros, técnicos e organizacionais não se trata de um processo de descentralização de competências, mas sim de transferência de encargos para as autarquias.

Por exemplo na área da educação propõe-se transferir os assistentes operacionais nas escolas, mas sabe-se quantos são, quantos são necessários, qual o seu vínculo laboral ou o impacto na estrutura municipal e o respetivo impacto financeiro? Até hoje não foi dada nenhuma informação desta natureza em relação a este exemplo em concreto, nem em relação nenhuma outra competência que se propõe transferir para as autarquias.

E o que surge na proposta de lei do Governo não dá nenhuma garantia quanto à estabilidade dos meios financeiros. Refere essa proposta que os meios financeiros serão definidos no Orçamento do Estado. Transfere-se a competência, as autarquias têm a responsabilidade, mas não têm nenhuma estabilidade quanto aos meios financeiros que lhes estão afetos, nem conhecem quais são esses meios financeiros pois serão definidos no Orçamento do Estado.

Nas audições realizadas até ao momento na Assembleia da República pode-se dizer que há uma preocupação que tem sido sistematicamente colocada e que se prende com a necessidade de a descentralização de competências ser acompanhada dos meios adequados, a estabilidade dos meios financeiros, a disponibilização da informação com os elementos que permitam conhecer o que efetivamente se pretende transferir.

Existem demasiados exemplos no passado que exigem cautela, para não se repetir os mesmos erros e transferir competências para as autarquias sem os meios necessários, como ocorreu com os transportes escolares.

Em suma, não se conhecer o que se pretende transferir, com um diagnóstico, impactos e perspetiva de evolução não permite à Assembleia da República tomar uma decisão séria e responsável, com a análise e ponderação necessária.