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Expresso

Maior proteção dos inquilinos

Na passada semana foi aprovada na Assembleia da República uma alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, com origem numa iniciativa legislativa apresentada pelo PCP.

As alterações aprovadas (que resultaram da proposta e intervenção do PCP), vão no sentido de proteger os direitos dos inquilinos e arrendatários, de entre as quais se destaca:

- A prorrogação do período transitório por 10 anos para os idosos, as pessoas com incapacidade superior a 60% e o arrendamento não habitacional;

- A prorrogação do regime transitório por 8 anos (apesar de não corresponder à nossa proposta que era por 10 anos) para as pessoas com rendimentos inferiores a cinco retribuições mínimas nacionais anuais;

- A introdução de mais dois escalões na determinação do valor de máximo de renda para os rendimentos mais baixos;

- O alargamento do período do contrato de dois para cinco anos;

- A transmissão do contrato por morte do arrendatário no realojamento por motivo de obras ou demolição;

- A introdução de mecanismos que dificultam a denúncia de contrato por motivo de obras profundas;

- Ou ainda o aumento de dois para três meses de rendas em atraso para dar lugar ao início de um processo de despejo e o aumento de 15 para 60 dias para o inquilino desocupar o locado.

Contudo não se pode deixar de referir que ainda assim se perdeu uma oportunidade para ir mais longe, nomeadamente na extinção do balcão nacional do arrendamento (que na prática tem como único objetivo facilitar o despejo) e a redução do valor máximo de renda no período transitório de 1/15 avos para 1/25 avos do valor patrimonial da habitação, conforme proposto pelo PCP e rejeitado por PS, PSD e CDS.

Esta importante alteração ao regime do arrendamento urbano permite dar mais estabilidade, segurança e proteção aos inquilinos e arrendatários, em particular na salvaguarda do seu direito à habitação.

A regime de arrendamento urbano imposto por PSD e CDS veio introduzir maior precarização no direito à habitação ao possibilitar aumentar o valor de renda para montantes incomportáveis para as famílias face aos seus rendimentos e ao introduzir um conjunto de mecanismos com vista ao despejo. Muitas famílias viviam numa enorme preocupação, ansiedade e angústia com a possibilidade de poderem vir a perder a sua casa, para muitos a casa de uma vida, repleta de memórias, recordações e vivências. PSD e CDS foram responsáveis pela imposição de um regime de arrendamento urbano muito desigual e injusto, em que fragiliza os direitos dos inquilinos e arrendatários e beneficia os interesses dos senhorios, dos fundos imobiliários e especulativos.

Tendo consciência de que o regime do arrendamento urbano necessita de uma abordagem mais profunda e global, nesta intervenção procurou-se responder aos problemas mais sentidos pelos inquilinos. Se nada fosse feito, agora que se aproximava o fim do regime transitório, muitas famílias poderiam perder a sua habitação. Foi isto que quisemos evitar. Foi o direito à habitação que quisemos proteger.