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Expresso

Descentralizar para mais e melhor serviço público

As questões da organização administrativa do Estado e da descentralização democrática estão em discussão. Se faz sentido avaliar qual o nível de poder mais adequado para o exercício de cada atribuição ou competência, faz ainda mais sentido fazê-lo tendo em conta a necessidade de criação das regiões administrativas.

A criação das regiões administrativas é um desígnio constitucional que ainda está por concretizar. A regionalização permite dar mais coerência a um processo que se pretende que melhore a prestação de serviço público e possibilita dar um salto qualitativo para o desenvolvimento regional.

Enquanto princípio, a descentralização democrática é positiva, mas a discussão e a abordagem não podem ficar somente pela identificação das atribuições e competências a transferir da Administração Central para outros níveis de administração (para as autarquias e não para outras entidades como as comunidades intermunicipais que não são autarquias e nem integram a organização administrativa do Estado). Aliás, a identificação das competências é o fim de linha, antes é preciso ver quais os princípios, os objetivos e as condições que um processo de descentralização deve obedecer.

Infelizmente, os processos de transferência de competências já realizados não foram propriamente positivos. Todos eles têm um aspeto em comum, na prática foram um processo de transferência de encargos para as autarquias, ficando estas com o odioso para resolver. Isto é aquilo que a transferência de competências não pode ser. Como também não pode ser um processo de desresponsabilização do Governo, não pode ser um processo que coloque em causa as funções sociais do Estado ou não pode ser um processo de transferência dos descontentamentos existentes para as autarquias.

Não é possível tomar decisões com responsabilidade sem que se tenha um conhecimento efetivo sobre o diagnóstico de cada uma das competências, os seus impactos nas diversas dimensões (em termos financeiros, de recursos humanos, de organização de serviços, entre outros), a perspetiva de evolução a curto/médio prazo e a resolução de problemas onde eles existam.

Muitas vezes procura-se dar uma grande centralidade à proximidade (que tem efetivamente uma enorme importância), mas a questão não está bem direcionada. As autarquias até podem ter as competências, mas se não forem garantidos os meios e as condições para o seu exercício como se resolvem os problemas? Constatamos que não se trata de uma questão de proximidade, mas sim da dotação dos meios e da criação das condições necessárias para o desempenho das atribuições e competências.

Não podemos ignorar o contexto em que esta discussão é feita. Durante a governação de PSD e CDS as autarquias foram sujeitas a um ataque sem precedentes – ingerência e constante violação da sua autonomia e uma brutal asfixia financeira, que ainda hoje se sente. Esta situação exige a consolidação dos meios alocados às autarquias no que respeita ao seu atual quadro de atribuições e competências.

A discussão sobre a descentralização deve ser amplamente participada.

Da parte do PCP, demos o nosso contributo com a apresentação de um projeto de lei quadro que determina os princípios e as condições para a transferência de competências para as autarquias. Entendemos que um processo de transferência de competências deve salvaguardar a autonomia das autarquias, assegurar o acesso universal a serviços públicos bem como a sua gestão pública, garantir a coesão nacional, garantir a unidade do Estado, assegurar a adequação dos meios às necessidades e a estabilidade do quadro financeiro.

Em relação às finanças locais propomos que, de acordo com a normas constitucionais, as autarquias tenham receitas próprias e participem por direito próprio no produto dos impostos e demais receitas cobradas pelo Estado; que haja reversão das atribuições se houver redução das correspondentes dotações financeiras e que quando se verificar uma participação nos impostos no Orçamento de Estado inferiores ao previsto na lei de Finanças Locais, o Estado fique vinculado à reposição dos valores em causa nos três anos seguintes.

Descentralizar não é delegar, nem desconcentrar. Descentralizar é executar, mas também é decidir, portanto a transferência de competências deve ser acompanhada dos poderes de planeamento, programação, execução, conservação e manutenção, fiscalização e de todos os meios que lhes estão afetos.

Como afirmámos no debate na Assembleia da República “Um verdadeiro processo de descentralização só de facto assim o é se daí resultar uma melhor e maior capacidade para responder aos anseios da população, a prestação de serviço público de qualidade, o respeito pelo direito dos trabalhadores e a sua valorização e a afirmação da autonomia do Poder Local Democrático.”