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Expresso

Redução da TSU não pode ser moeda de troca para aumento do Salário Mínimo Nacional

O aumento do salário mínimo nacional (SMN) deve ser um objetivo a alcançar por si só. O aumento do SMN permite a valorização dos rendimentos de trabalho, a melhoria das condições de vida, mas também tem um impacto muito positivo na dinamização da economia. Por isso, o aumento do SMN não deve ser acoplado a qualquer tipo de contrapartida.

Reduzir a taxa social única (TSU) para as empresas significa colocar a Segurança Social e o Orçamento do Estado a suportar o aumento do SMN, o que é profundamente injusto e inaceitável, para além de que constitui um incentivo aos baixos salários.

Conhecemos a pressão e a chantagem exercida pelas entidades patronais em torno do aumento do SMN. Contudo nunca é demais dizer o seguinte (até para relembrar alguns), o peso das remunerações não ultrapassa os 18% nos custos totais das empresas, sendo inferior aos custos com a energia, comunicações, créditos ou seguros, mas sobre estes já não levantam preocupações!

Quem tem a competência para decidir sobre o aumento do SMN é o Governo. É inadmissível a cedência à chantagem que foi exercida pelas entidades patronais. A redução da TSU é uma medida que beneficia as entidades patronais, em detrimento dos interesses públicos, dos trabalhadores e do povo.

Não se pode ilibar as entidades patronais das suas responsabilidades, nomeadamente nas contribuições para a Segurança Social. É necessário diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social de forma a que cumpra com os seus objetivos, mas nada disto invalida, muito pelo contrário, que se adotem medidas que contribuam para a sua descapitalização.

A valorização dos salários, em particular do SMN é uma medida que contribui para o combate às desigualdades e à pobreza, daí a urgência que se coloca do aumento para o SMN para os 600 euros, sem a existência de qualquer contrapartida.

Foi atendendo a estes pressupostos, que o PCP já apresentou e agendou em plenário da Assembleia da República a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei que reduz a taxa social única da responsabilidade das entidades empregadoras.