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Expresso

Propostas ao Orçamento do Estado

A intervenção do PCP no Orçamento do Estado para 2017 é na perspetiva de melhorar as medidas positivas que constam da proposta de lei e de afastar as medidas negativas.

Terminado o prazo de apresentação de propostas na especialidade, o PCP entregou um conjunto significativo de propostas que a serem aprovadas possibilitarão novos avanços na recuperação de rendimentos e de direitos.

As propostas apresentadas incidem sobretudo no reforço dos direitos dos trabalhadores e no combate à precariedade, no aumento das pensões, no apoio aos sectores produtivos e às micro, pequenas e médias empresas, na valorização das funções sociais do Estado (proteção social, saúde, educação e cultura) e na adoção de uma justa política fiscal.

No que respeita aos trabalhadores propomos a reposição da contratação coletiva no Sector Empresarial do Estado e a consolidação da mobilidade intercarreiras e intecategorias, dando estabilidade aos trabalhadores que se encontram nesta situação na Administração Pública. Pela intervenção do PCP avançará o processo de combate à precariedade na Administração Pública.

Pela determinação e ação do PCP foi possível o Orçamento do Estado avançar com um aumento extraordinário das pensões no valor de 10 euros para 98% dos pensionistas, ainda assim aquém, por isso propomos o aumento de 10 euros para todas as pensões.

No que aos sectores produtivos diz respeito propomos a redução dos custos do gasóleo agrícola e da gasolina para as embarcações e o alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca a todas as situações de paragens, nomeadamente por motivos relacionados com paragens biológicas.

Para 2017 serão dados passos na perspetiva da redução progressiva do pagamento especial por conta, passando de mil euros para 850 euros, indo ao encontro de uma reivindicação de há muito das micro, pequenas e médias empresas, com a perspetiva da sua eliminação até 2019. Em matéria de energia propomos a redução dos custos para as micro, pequenas e médias empresas, assim como a redução de custos do gás de botija, do gás natural e da eletricidade para os cidadãos.

Com o descongelamento do IAS será alargado o número de beneficiários das prestações sociais e o seu montante será aumentado. Propomos o reforço do abono de família de forma a abranger mais crianças e jovens e o alargamento da majoração do subsídio de desemprego, eliminando a consideração das pensões de alimentos para efeitos da sua atribuição.

Na saúde procura-se melhorar a acessibilidade aos cuidados de saúde nomeadamente através da isenção das taxas moderadoras ao doente crónico e não em função da doença crónica, do alargamento da utilização de medicamentos genéricos para 40% em valor, da substituição da subcontratação de empresas de trabalho temporário pela contratação de profissionais de saúde e da contratação dos médicos internos e garantia do acesso à formação médica especializada.

O Orçamento do Estado já contempla a gratuitidade dos manuais escolares também pela iniciativa do PCP. Na área da educação propomos a redução do número de alunos por turma a iniciar no próximo ano letivo, a reposição do apoio da ação social escolar às visitas de estudo e a alteração dos critérios de atribuição de assistentes operacionais para as escolas, de forma a responder as especificidades das escolas. De forma a impedir o abandono do ensino superior, propomos o não aumento das propinas para o próximo ano letivo. No ensino superior e ciência é fundamental dar estabilidade aos trabalhadores, nomeadamente através da integração na respetiva categoria e remuneração para os docentes do politécnico que tenham concluído o doutoramento e a progressiva integração dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica.

Na sequência da luta foi assumida a gestão pública do Forte Peniche. Agora é essencial a realização de um plano de intervenção na Fortaleza de Peniche, tal como propõe o PCP. Para este Orçamento do Estado propomos o reforço do apoio à criação artística, em particular nos apoios pontuais e nos apoios plurianuais, a reposição das bolsas de apoio à criação literária e a gratuitidade no acesso aos museus nos domingos e feriados até às 14h.

De entre o vasto conjunto de propostas apresentadas, entendemos que deve ser iniciado o processo de renegociação da dívida nas taxas, juros e montantes, que as parcerias público-privadas devem ser revertidas e defendemos o agravamento das taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável, de forma a combater a utilização de paraísos fiscais e a existência do imposto sobre transações financeiras de forma a aumentar a tributação do grande capital, introduzindo assim maior justiça fiscal.

Não desperdiçámos nem desperdiçaremos nenhuma oportunidade para repor rendimentos e direitos, para valorizar salários e pensões e para defender as funções sociais do Estado.