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Expresso

Recuperação de rendimentos e de direitos

Prossegue na Assembleia da República a discussão da proposta de Orçamento de Estado para 2017.

Muita embora a proposta fique aquém das necessidades e das possibilidades do país, abre uma perspetiva que não pode ser desperdiçada para a recuperação de rendimentos e de direitos. É uma proposta que não retoma opções adotadas pelo anterior governo PSD/CDS, consolida muitas das medidas adotadas no decorrer do ano de 2016 e prossegue o caminho de reposição de rendimentos e direitos.

Consolida medidas como a eliminação dos cortes salariais, as 35 horas do horário de trabalho na Administração Pública, a reposição do complemento de reforma para os reformados das empresas de transporte, a reposição de feriados ou a redução das taxas moderadoras.

O PCP deu um contributo decisivo para a reposição e conquista de novos direitos que constam na proposta de Orçamento de Estado, como o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares do o 1º ciclo do ensino básico, abrangendo 370 mil crianças; o descongelamento do indexante de apoios sociais que terá tradução no aumento de várias prestações sociais, quer no número de beneficiários, quer no montante das prestações; reforça ainda que de forma insuficiente a verba alocada ao apoio às artes; e aumenta as pensões e reformas para 98% dos pensionistas (dois milhões e seiscentos mil pensionistas), dos quais um milhão e quinhentos mil terão um aumento de 10 euros (apesar de não corresponder na íntegra à proposta do PCP de aumento de 10 euros para todos os pensionistas e reformados, ainda assim constitui um avanço assinalável).

A proposta de Orçamento de Estado não rompe com os constrangimentos e imposições da União Europeia, decorrentes da submissão à União Económica e Monetária, ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, ao Tratado orçamental, que impedem o desenvolvimento económico do país e criam dificuldades objetivas para o prosseguimento da recuperação de rendimentos e de direitos.

Os encargos com a dívida pública são insuportáveis para o país. Não é compaginável os encargos com a dívida representarem 10% da despesa do Orçamento de Estado (mais de 8 mil milhões de euros, mais do a despesa prevista para o Serviço Nacional de Saúde), quando faltam verbas para apoiar os setores produtivos, o investimento público, a valorização do trabalho e a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

Esta realidade torna cada vez mais urgente a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes, para libertar recursos para investir na produção nacional.

No âmbito do debate de especialidade é preciso continuar a intervir para que o Orçamento de Estado vá mais longe no que respeita a direitos e remunerações dos trabalhadores, no combate à precariedade, assegurando que para posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efetivo, na valorização das pensões, incluindo as mais baixas, no apoio às micro, pequenas e médias empresas, em particular através da eliminação do pagamento especial por conta e na redução da fatura energética para as famílias e para os sectores produtivos, nomeadamente na agricultura e nas pescas.