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Expresso

Proteger os inquilinos e arrendatários

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Embora a Constituição da República Portuguesa determine a habitação como um direito, na realidade o acesso à habitação continua a não estar resolvido no nosso país. A não existência de uma política pública de habitação obrigou e obriga as pessoas a resolverem o seu problema de habitação, ou por via de aquisição de casa através do endividamento ou por via do arrendamento, a custos exorbitantes.

Sempre a pretexto da dinamização do dito “mercado de arrendamento”, da mobilidade dos trabalhadores, PSD e CDS impuseram um novo regime do arrendamento urbano. Um novo regime de arrendamento urbano que ninguém queria, com exceção do capital financeiro e dos especuladores imobiliários.

As alterações introduzidas fragilizaram de tal forma os inquilinos e arrendatários, que os senhorios ficaram com a faca e o queijo na mão, para aumentarem o valor de renda e para despejarem mais facilmente, colocando em causa o direito constitucional à habitação.

Famílias ficaram sem casa. Mais de quatro mil e quatrocentos inquilinos foram sujeitos a despejo por decisão do Balcão Nacional do Arrendamento. Acresce a isto o facto de muitas famílias terem saído da sua casa para não entrarem em incumprimento, dado não tinham condições económicas para suportar os elevados valores de renda que lhes estavam a ser impostos e as famílias que ainda permanecem na habitação com o coração nas mãos, porque não sabem o que lhes vai acontecer para o ano com o fim do período transitório, vivendo numa imensa ansiedade.

A par disto, muitas lojas, pequenos estabelecimentos comerciais e coletividades fecharam.

Este foi o resultado de aplicação durante quatro anos do novo regime de arrendamento urbano da responsabilidade de PSD e CDS.

A atual lei do regime do arrendamento urbano não protege o direito à habitação, não salvaguarda o desenvolvimento da atividade económica nem a atividade das coletividades de desporto, cultura e recreio junto da respetiva comunidade.

As injustiças e desigualdades introduzidas por esta lei só se resolvem com a sua revogação. Contudo, face aos problemas concretos com que as famílias, as pequenas lojas e as coletividades hoje se confrontam é urgente desde já tomar medidas e alterar a lei para garantir uma maior estabilidade e assegurar que nem as pessoas ficam sem casa, nem os pequenos estabelecimentos comerciais e as coletividades continuam a fechar.

Por isso, o PCP agendou para amanhã a discussão do projeto de lei que prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do novo regime de arrendamento urbano para os arrendatários com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional. Nesta iniciativa propõe:

- O alargamento do período transitório de cinco para dez anos para todos os inquilinos com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco vezes as retribuições mínimas garantidas anuais e a redução do valor máximo de renda de 1/15 do valor do locado para 1/25 do valor do locado;

- O alargamento do número de escalões para a determinação do valor de renda em função do rendimento até à aprovação dos mecanismos de proteção e compensação social;

- O alargamento do período transitório de cinco para dez anos para os idosos com mais de 65 anos e para as pessoas com grau de incapacidade superior a 60%;

- O alargamento do período transitório de cinco para dez anos no caso de arrendamento para fim não habitacional e determinação do valor atualizado da renda de acordo com os mesmos critérios do arrendamento para habitação.