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Expresso

Trocando em miúdos

Alterações à Renda Apoiada

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Os moradores dos bairros sociais foram duramente penalizados com a aplicação do regime da renda apoiada. A aplicação deste regime conduziu a brutais aumentos de renda. Alguns moradores tiveram aumentos de renda para 200 euros, 300 euros e até 400 euros.

Perante esta inaceitável imposição, sobretudo num período de extremas dificuldades económicas e sociais para os trabalhadores e os reformados, muitos moradores viram o seu direito à habitação colocado em causa. Muitos não conseguiram suportar estes brutais aumentos e acabaram por deixar a habitação.

Há muito que se tem vindo a levantar as enormes injustiças inerentes ao regime da renda apoiada, em particular o facto de não ter em conta os rendimentos reais dos agregados familiares.

Entretanto PSD e CDS, defraudando as expectativas dos moradores e contrariando inclusivamente o que tinham prometido, alteraram a lei para pior. Para além de manterem as injustiças no que respeita ao cálculo do valor da renda, introduziram um conjunto vasto de mecanismos que conduzem ao despejo dos moradores e impediram que as autarquias e das regiões autónomas impediram que estas pudessem ter os seus próprios regulamentos dirigidos ao seu parque habitacional, num total desrespeito pela sua autonomia. Na prática PSD e CDS precarizaram o direito à habitação.

Perante o novo quadro político, tendo presente os objetivos de recuperação de direitos, rendimentos e salários, surgiu a oportunidade de reversão dos aspetos negativos da lei.

De forma a responder às reivindicações e preocupações dos moradores, o PCP foi a primeira força política a entregar iniciativas na Assembleia da República – Projeto de Lei n.º 108/XIII/1ª, que suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado e o Projeto de Lei n.º 109/XIII/1ª, que altera o regime da renda apoiada, garantindo um valor de renda mais juto e acessível.

A intervenção do PCP foi determinante para o resultado alcançado. As alterações à atual lei do regime do arrendamento apoiado aprovadas a 5 de julho na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação respeitam a autonomia das regiões autónomas e das autarquias locais, reduzem o valor da renda e eliminam um conjunto de mecanismos que conduziam ao despejo. Dão mais garantias e estabilidade aos moradores no acesso à habitação.

Destacam-se algumas das alterações introduzidas à atual lei que resultaram de propostas e dos contributos do PCP:

- A possibilidade das regiões autónomas e das autarquias poderem ter os seus próprios regulamentos atendendo às suas especificidades e que não poderão conduzir a normas menos favoráveis quanto ao cálculo do valor de renda nem às garantias de manutenção do contrato de arrendamento;

- A consideração no cálculo do valor da renda do rendimento líquido ao invés do rendimento bruto e o aumento das deduções por dependente, para os idosos e para as famílias monoparentais;

- A redução da taxa de esforço máxima para 23%;

- A garantia de uma maior estabilidade, contemplando a duração dos contratos de arrendamento apoiado por 10 anos, com renovações por iguais períodos (em vez da renovação por períodos de dois anos);

- A eliminação de um conjunto vasto de mecanismos que conduziam ao despejo dos moradores e a redução dos impedimentos para aceder à habitação social;

- A adequação da habitação a atribuir a pessoas com mobilidade reduzida.

Apesar de estas alterações serem positivas, poder-se-ia ter ido mais longe na redução do valor de renda, através da inclusão de critérios para o seu cálculo ainda mais vantajosos para os moradores como o PCP propunha e que foram rejeitados por PSD, PS e CDS e com a abstenção do BE, em especial, a não consideração para o apuramento do rendimento líquido os rendimentos não permanentes como como subsídios, prémios e remunerações resultantes de horas extraordinárias, nem o abono de família; a indexação das deduções ao salário mínimo nacional e não indexante de apoios sociais e uma maior dedução para os idosos.

Não foi também aceite por PSD, PS e CDS a taxa máxima de esforço de 15%, como propunha o PCP.

Queria ainda dirigir uma palavra de valorização e reconhecimento da ação, intervenção e luta dos moradores. Em todos estes anos os moradores nunca baixaram os braços.

Sabiam e sabíamos que tinham razão nas suas reivindicações.

Valeu e vale a pena lutar. Mas é preciso continuar a acompanhar, sem perder de vista a necessidade de ir mais longe quanto à salvaguarda do direito à habitação, a custos acessíveis.