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Expresso

Devolver as freguesias às populações

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É o momento de a Assembleia da República, no quadro das suas competências, debater a devolução das freguesias às populações. De forma a proceder à reposição das freguesias com as próximas eleições autárquicas em 2017, o PCP agendou a discussão desta questão para o próximo dia 30 de junho no plenário da Assembleia da República.

A extinção de freguesias imposta por PSD e CDS foi amplamente contestada de norte a sul do país. Podemos afirmar que as populações e a esmagadora maioria dos órgãos autárquicos se opuseram à extinção das freguesias.

De facto, toda a argumentação para a extinção de freguesias não passou de um embuste para justificar a redução de mais de um milhar de freguesias, a redução de milhares de eleitos, a redução da representatividade democrática e da participação popular, o que conduziu ao empobrecimento do nosso regime democrático.

Mais a extinção de freguesias contrariou princípios fundamentais neste nível de organização administrativa do Estado, em particular a proximidade. Hoje os eleitos de freguesia estão mais afastados das populações, as freguesias têm menos condições para responder aos problemas das respetivas populações e perdeu-se também a identidade cultural de muitas freguesias.

Extinguir mais de um milhar de freguesias correspondia também a um outro objetivo – aniquilar a capacidade reivindicativa das populações. Quantas e quantas vezes os eleitos de freguesia incorporavam as reivindicações das populações e as levavam a outros níveis de poder.

A reposição das freguesias corresponde a um anseio das populações.

Honrando os compromissos que assumiu, o PCP propõe a reposição das freguesias onde os órgãos autárquicos se tenham manifestado contra a sua extinção. Propõe a criação de um procedimento para os que pretendem alterar a sua posição o possam fazer através de decisão tomada em Assembleia Municipal, marcada devidamente para esse efeito. E propõe ainda a repristinação da Lei 8/93, de 5 de março que estabelece os critérios para a criação de freguesias.

Não há nenhum impedimento para a Assembleia da República não fazer esta discussão. Não há nenhum impedimento para não se avançar para a reposição das freguesias.

O princípio fundamental que deve ser respeitado é respeitar a vontade das populações. Esperemos que a Assembleia da República corresponda à pretensão das populações e devolva as freguesias às populações.