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Expresso

E se surgisse uma prática ilegal concorrencial à sua atividade?

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E se de repente surgisse uma entidade, sem qualquer licenciamento, sem alvará e sem cumprir o quadro legal em vigor, desenvolvesse uma atividade concorrencial à sua? No mínimo sentiria injusto, em especial, num período de extremas dificuldades económicas e sociais, e quando fez um esforço para cumprir, tem tudo dentro da lei e fez as formações obrigatórias para o desenvolvimento de determinada atividade económica. E provavelmente exigiria que houvesse uma intervenção das autoridades públicas no sentido de garantir o cumprimento do quadro legal em vigor.

É assim que se sentem muitos taxistas no nosso país com o surgimento da Uber. Para o sector do táxi o quadro legal determina um conjunto vasto de obrigações para o desenvolvimento de uma atividade económica, neste caso o transporte em veículos de aluguer ligeiros de passageiros, por que razão há um conjunto de viaturas sem qualquer tipo de licenciamento (quer da viatura, quer da atividade), com condutores sem qualquer formação para o transporte de passageiros, mas que continuam ilegalmente a realizar transporte de passageiros, e sem que nada lhes aconteça?

No nosso país o transporte em veículos de aluguer ligeiros de passageiros só é legal se for realizado em táxi, se tiver o licenciamento através da emissão de alvará, que apenas pode ser realizado em viaturas ligeiras equipadas com taxímetro e que respeitem determinadas características previstas e conduzidas por motoristas habilitados com certificado de capacidade profissional. Acresce ainda o facto de os preços cobrados serem fixados por regulamentação do governo.

Onde é que o transporte através da multinacional Uber cumpre estas normas? Não cumpre, portanto não reúne as condições para operar no nosso país e muito menos para realizar o transporte de passageiros.

Entendo que o sector do táxi tem toda a razão em contestar a Uber. A sua existência contraria todo o quadro legal e a regulamentação sobre transporte remunerado de passageiros em Portugal.

O sector do táxi tem promovido grandes ações de luta a exigir o cumprimento da legislação no nosso país, uma fiscalização efetiva e a aplicação de medidas punitivas para a atividade ilegal. Se não há dúvidas que a Uber efetua transporte de passageiros, e se não há dúvidas que perante a lei só os táxis o podem fazer, é urgente que sejam tomadas medidas que reponham a legalidade. O cumprimento da lei é para todos e não só para alguns.

Foi perante esta enorme injustiça que o PCP decidiu agendar e debater este tema hoje na Assembleia da República. O PCP apresentou também um Projeto de Lei que propõe o reforço de medidas dissuasoras da atividade ilegal do transporte em táxi. O PCP propõe uma maior fiscalização da atividade, que a lei determine com clareza a proibição expressa doutro tipo de transporte remunerado que não em táxi e o agravamento das sanções, em particular o aumento das coimas, que verdadeiramente constituam um desincentivo à prática ilegal.

Creio que é amplamente consensual que perante a ilegalidade, a injustiça e a concorrência desleal, é fundamental a intervenção das autoridades públicas.