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Expresso

40 anos da Constituição da República Portuguesa

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Comemoramos os 40 anos da aprovação do texto constitucional após a Revolução de Abril.

Um texto progressista e inovador. Um texto que rompe com o obscurantismo da ditadura fascista e que consagra na lei fundamental direitos, liberdades e garantias conquistados pelo povo português. Um texto que estabeleceu os princípios do nosso regime democrático.

A Constituição da República Portuguesa aprovada a 2 de abril de 1976 aponta, inclusivamente, como objetivo o “de abrir caminho para uma sociedade socialista”.

Foi com a Revolução de Abril, as suas conquistas e valores que foi possível (num quadro em que a correlação de forças já era menos favorável para os trabalhadores e o povo) consagrar no texto constitucional a igualdade entre todos os cidadãos, a inviolabilidade da vida humana, a liberdade de expressão e de associação, a garantia de direitos sociais fundamentais, como o direito à greve, o princípio “a trabalho igual salário igual”, a contratação coletiva, o direito ao trabalho com direitos, a liberdade e os direitos sindicais, o direito à educação, o direito à saúde, o direito à cultura, os direitos da juventude, a proteção social, a proteção das crianças, dos idosos e das pessoas com deficiência ou o direito à habitação.

O Poder Local Democrático como a nossa Constituição determina constitui também uma das importantes conquistas do 25 de Abril.

No que toca à organização económica, salienta-se o princípio da subordinação do poder económico ao poder político.

A Constituição da República Portuguesa estabelece ainda um conjunto de princípios fundamentais no que respeita às relações internacionais, sublinhando o respeito pelos direitos humanos e dos povos, a não ingerência nos assuntos internos de outros Estados, “a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre povos”, a dissolução dos blocos político-militares e o prosseguimento de relações de paz entre os povos.

Apesar das inúmeras mutilações a que a Constituição da República Portuguesa foi sujeita ao longo destes anos, a verdade é que continua a assegurar direitos, liberdades e garantias fundamentais ao povo português. Tanto assim é, que perante o brutal ataque aos direitos dos trabalhadores e aos rendimentos do trabalho, pelo governo do PSD/CDS nos últimos quatro anos, se não fosse a na nossa Constituição tinham ido mais longe.

Constatamos que atualmente há diversas dimensões da Constituição que não estão integralmente asseguradas. Quando hoje existem obstáculos que impedem os portugueses de aceder aos cuidados de saúde ou quando há estudantes que abandonam o ensino superior por carência económica, significa que o nosso regime democrático está empobrecido e que os direitos constitucionais não estão a ser garantidos na sua plenitude.

Cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa deve constituir um imperativo elementar para o desenvolvimento e progresso económico, social e cultural do nosso país.

Na comemoração dos 40 anos da Constituição que emanou do 25 de Abril de 1974 importa evocar aqueles que contribuíram que as conquistas e valores de abril tivessem expressão constitucional, conquistas e valores que são atuais e que devem orientar o futuro do nosso país.