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Expresso

Parar a injustiça

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Milhares de famílias, para além das extremas dificuldades em que se encontram devido ao atual contexto económico e social, que conduziu ao empobrecimento generalizado dos trabalhadores e dos reformados, vivem em constante sobressalto, porque não sabem até quando conseguirão pagar os elevadíssimos valores de renda que PSD e CDS impuseram.

Durante a governação PSD e CDS, como se já não bastasse o desemprego, a precariedade, os baixos salários e pensões, a redução do apoio social e as crescentes dificuldades no acesso à saúde e à educação, o direito à habitação também foi colocado em causa. PSD e CDS aumentaram brutalmente as rendas para os moradores dos bairros sociais, sem terem em conta as suas reais condições económicas e sociais.

Há moradores que vivem verdadeiros pesadelos, com aumentos de renda de 400%, 800% e até mais de 1000%, incomportáveis, face aos rendimentos que auferem.

Há moradores que já foram obrigados a abandonar a casa, onde viviam há décadas, porque não tinham condições de suportar esses aumentos.

Há moradores que estão hoje confrontados com a possibilidade de não conseguirem suportar o valor de renda e verem-se numa situação de despejo.

Contrariamente às resoluções que foram sendo aprovadas na Assembleia da República sobre o regime da renda apoiada, nos últimos anos, não só PSD e CDS não as cumpriram como ainda agravaram a situação destes moradores com a nova lei, precarizando o acesso à habitação.

Perante esta realidade, o PCP agendou para amanhã, dia 4 de fevereiro, uma iniciativa com a finalidade de parar desde já com a injustiça do regime da renda apoiada. A situação é emergente, e exige uma resposta imediata, pelo que o PCP propõe neste âmbito a suspensão da aplicação do regime da renda apoiada, para impedir a cobrança de elevados valores de renda, incomportáveis para os moradores, bem como o despejo, por um período transitório e enquanto não for revisto o regime da renda apoiada com a introdução de critérios justos.

Apresentámos também uma iniciativa de revisão do regime da renda apoiada. Esta iniciativa tem como objetivo a salvaguarda do direito à habitação, a introdução de critérios justos na determinação do valor da renda, impedir o despejo e assegurar o quadro de autonomia das regiões autónomas e das autarquias na definição de regulamentos próprios que se adaptem às especificidades dos bairros sob sua responsabilidade.

Assim propomos que no cálculo do valor da renda seja considerado o rendimento líquido em vez do rendimento bruto; que sejam excluídos do cálculo dos rendimentos do agregado familiar todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, como por exemplo as horas extraordinárias; que haja uma majoração para os idosos e famílias monoparentais e que a taxa de esforço máxima de 15% do rendimento do agregado.

O direito à habitação digna tal como consagra a nossa Constituição tem de ser efetivo.