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Expresso

Benefícios fiscais ao Novo Banco

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Este Governo e os partidos que o suportam por diversas vezes nesta Legislatura demonstraram que “vale tudo” para atingirem os seus objetivos. A atribuição de 85 milhões de euros em benefícios fiscais ao Novo Banco é só mais um exemplo.

A Assembleia da República está a ser palco de procedimentos inaceitáveis impostos por PSD e CDS-PP. Em síntese, o Governo atribuiu 85 milhões de euros em benefícios fiscais ao Novo Banco, isentando-os do pagamento de emolumentos que teria de suportar na sequência da transferência dos ativos do BES para o Novo Banco. Quando o Governo percebeu que o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com que justificava essa decisão, não permitia atribuir às instituições de crédito essas isenções, avançou com uma lei feita à medida e que alterava o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras. Constatando que essa alteração não dava cobertura legal a esses benefícios fiscais, o PSD e o CDS-PP propuseram à socapa, que o enquadramento legal tivesse eficácia retroativa, proposta essa que apresentaram no âmbito do processo legislativo em curso sobre serviços mínimos das contas bancárias, que não tem nenhuma relação com benefícios fiscais. Confrontados com a denúncia do PCP na semana passada na Assembleia da República, PSD e CDS-PP forçaram a votação deste diploma, mais uma vez numa atitude do quero, posso e mando e de profundo desrespeito pelos valores democráticos.

Há dois aspetos que importa salientar em todo este processo que mais uma vez traz a lume as características e a natureza das opções políticas de PSD e CDS-PP, em primeiro lugar, o recurso a procedimentos ilegais para alcançarem os seus objetivos, passando deliberadamente ao lado do quadro legal em vigor e legislando à medida para satisfazer os interesses dos grupos económicos e financeiros; e em segundo lugar a manutenção da política de dois pesos e duas medidas, em que se cortam salários, pensões e prestações sociais para os trabalhadores e os reformados ao mesmo tempo que atribui mais benefícios fiscais para a banca.

O PCP já havia denunciado os benefícios fiscais atribuídos ao Novo Banco quer na Comissão de Inquérito do BES, quer no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro no passado dia 6 de maio, no qual o Primeiro-Ministro recusou qualquer ilegalidade na atribuição desses benefícios fiscais. Conhecendo o que hoje conhecemos, muito bem se aplica aqui o ditado popular “Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz”. Procuram esconder uma ilegalidade para ver se passava despercebida.

Há muitos aspetos que não estão claros neste processo, nomeadamente saber se os benefícios fiscais se ficaram por aqui, ou se houve outros, por exemplo quanto ao imposto de selo e IMT.

Os portugueses e o país têm direito a um cabal esclarecimento sobre todo este processo. Foi neste sentido que o PCP apresentou um requerimento para a Ministra das Finanças prestar esclarecimentos sobre a atribuição destes benefícios fiscais ao Novo Banco e para que seja remetida à Assembleia da República toda documentação relativa ao processo.

Podem procurar escamotear as suas responsabilidades, por um lado na tomada de decisões ilegais, por outro no constante favorecimento da banca em prejuízo do Estado, mas de uma coisa não se livram – de ser cada vez mais evidente para quem governam PSD e CDS-PP e que interesses servem. Seguramente não são os interesses dos trabalhadores, dos reformados, do povo e do país.