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Expresso

Descentralização ou Desresponsabilização?

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Nesta sexta-feira será discutida a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.

Um processo de descentralização de competências deve corresponder à melhoria da prestação de serviço público às populações e ter associado os recursos adequados para o cumprimento dessas mesmas competências. Será este o propósito do Governo?

Não podemos esquecer que o Governo iniciou este processo, num contexto de extremas dificuldades para os municípios decorrente da asfixia financeira imposta pelo Governo (cortes orçamentais, redução de participação das autarquias nos impostos do Estado e obrigatoriedade de contribuição para o Fundo de Apoio Municipal), da enorme redução de trabalhadores imposta pela Governo e da adoção de medidas que desrespeitam constantemente a autonomia do Poder local Democrático, o que tem limitado a capacidade de intervenção das autarquias.

Importa analisar um pouco mais ao detalhe este diploma. O Governo pretende transferir para os municípios competências na área da educação, na saúde, na segurança social e na cultura.

Esta transferência de competências concretiza-se através de uma contratualização. Na prática não há uma descentralização, antes uma delegação, onde o Governo contratualiza com outra entidade, neste caso as autarquias, para que estas realizem as competências que continuam a ser da responsabilidade da Administração Central. Para o Governo, as autarquias não passam de meros executantes da política do Governo, sendo tratadas como se fossem serviços desconcentrados da Administração Central.

Quanto aos meios, não haverá mais do que aqueles que estão hoje orçamentados para a realização dessas competências, não sendo transferidos os recursos adequados, mantendo-se o subfinanciamento nestas áreas.

Portanto não estamos perante um verdadeiro processo de descentralização, mas sim de delegação de competências, ou mais correto ainda de desresponsabilização do Governo. O Governo desresponsabiliza-se de garantir a universalidade de direitos universais, transferindo para as autarquias o descontentamento das populações.

Este processo integra-se na estratégia deste Governo de reconfiguração do Estado e de desmantelamento das funções sociais do Estado.

Desta forma, o Governo vai introduzir ainda mais assimetrias entre regiões, entre concelhos e entre populações. A saúde, a educação, a segurança social e a cultura são direitos fundamentais que não se compadecem com políticas locais. Tem de ser assegurado a sua universalidade e igualdade no acesso. Assim, teremos um país a várias velocidades.

Qual é então a melhoria do serviço público prestado? Não há.

Os membros do Governo referem que Portugal é um país muito centralizado e que se impunha a concretização de políticas de descentralização. Mas não deixa de ser curioso, que quem faz esta afirmação, são os mesmos que sempre enjeitaram a regionalização como preconiza a nossa Constituição e que nos últimos anos centralizaram (e não descentralizaram) inúmeros serviços públicos na área da educação e da saúde (com o encerramento de escolas e centros de saúde), o encerramento dos CTT, o encerramento de serviços desconcentrados de apoio aos setores produtivos, de serviços culturais e até extinguiram freguesias.

Estranha forma esta de descentralizar!