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Regressão social

Em política, uma medida é sempre essa medida e o seu contexto. Olhemos para a reforma do IRS que está em discussão no parlamento. O governo diz que se trata de uma reforma orientada para as famílias. Tem, em parte, razão. Mas a proposta do governo não beneficia as famílias; beneficia as famílias que pagam IRS (mais de metade dos portugueses não tem rendimentos tributáveis suficientes para pagar IRS) e, dentro destas, beneficia tanto mais quanto mais elevado for o nível de rendimento. Da aplicação do quociente familiar, e do facto das famílias numerosas se concentrarem nos extremos da escala de rendimentos, resulta necessariamente o aumento da desigualdade na distribuição de rendimentos. Assim, ao invés de contrariar a dinâmica regressiva da crise, o governo, através desta proposta, reforça-a deliberadamente.

Depois de ter transformado a vida da grande maioria das famílias deste país num inferno, o máximo que o governo consegue fazer é ignorar cerca de metade das famílias portuguesas e beneficiar tanto mais quanto menos essas famílias precisarem. Tudo isto num contexto em que o governo tornou o trabalho mais mal pago e mais precário, em que degradou (e continua a degradar) serviços públicos essenciais, como a saúde, a educação e os transportes públicos, em que cortou (e continua a cortar) no Rendimento Social de Inserção e no Abono de Família. Isto é, tudo isto num contexto em que o governo prejudica, de facto, e de forma permanente, a grande maioria das famílias portuguesas.

Se a proposta de alteração ao IRS, em si mesma, já é uma forma regressiva de apoio à família, no contexto da toda acção governativa essa regressividade torna-se ainda mais evidente. Aliás, podemos dizer que a acção governativa é, em praticamente todos os domínios, essencialmente regressiva. Esse é o resultado inevitável de uma estratégia assente na redução estrutural da despesa pública (excluindo juros) e nos ganhos de competitividade via redução do IRC e embaratecimento, flexibilidade e desqualificação do trabalho.

A reforma do IRS, no que diz respeito às modalidades de apoio à família e à natalidade, é apenas um exemplo da dinâmica de regressão social posta em prática por este governo. Para que essa dinâmica seja travada é necessário, por exemplo, perceber que a melhor maneira de apoiar a família e a natalidade não é através de formas regressivas de apoio à família, mas sim garantindo serviços públicos de qualidade e condições para que as famílias que existem e as que querem existir vivam com alguma segurança material e laboral. Para que isso aconteça é preciso que reconhecer que o Estado não é um entrave que importa eliminar, mas sim um instrumento fundamental para que essa realidade seja possível. Esta foi uma das principais mensagens do Congresso do Partido Socialista. A outra foi que não pode haver alianças com quem não se reveja nesse projecto.