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Expresso

A reforma da arquitectura do sistema de supervisão

Para os menos atentos: a reforma da arquitectura institucional do sistema de regulação e supervisão do sector financeiro consta do programa do Governo. E a prioridade dessa reforma foi reafirmada, há mais de um ano, por António Costa e por Mário Centeno. Desde a crise financeira de 2007/8 inúmeros países europeus fizeram reformas na arquitectura dos seus sistemas de supervisão. Em Portugal, nos anos 2009/10, o Governo colocou em consulta pública um projecto de reforma. Essa iniciativa não teve qualquer continuidade nos anos 2011-5. É de presumir que, contra todas as evidências, PSD-CDS não consideram tal reforma uma prioridade.

O reforço dos poderes de supervisão financeira, que é de iniciativa europeia (reforço da protecção de clientes e investidores, novo regime de resolução, criação da supervisão macroprudencial e prevenção do risco sistémico), não foi acompanhado de uma reforma da arquitectura do nosso sistema tripartido de supervisão. O resultado foi que as disfunções e os conflitos de interesse que vinham do passado se agravaram, o que prejudicou a eficácia da supervisão.

Se a iniciativa de 2009/10 procurava tirar ensinamentos dos problemas detectados no sistema de supervisão decorrentes de casos como o BPN e o BPP, a total ausência de iniciativa nos anos 2011-5 fez e oposto. Esta inacção seguramente não ajudou nos casos BES e BANIF. Em vez de aprender, desaprendemos, e esta inacção teve custos elevados para o país. Teve custos económicos, custos financeiros, custos para os contribuintes e, não menos importante, teve graves custos para a credibilidade e confiança no sistema financeiro e nas instituições encarregues de o supervisionar.

Qualquer reforma da nossa arquitectura de supervisão implica reduzir os actuais poderes do Banco de Portugal (BdP). Não se trata de um ataque ao Governador do BdP, mas de uma inevitabilidade. Até o próprio defende que a instituição a que preside deixe de ser autoridade de resolução.

Idealmente a CMVM devia ficar com toda a supervisão comportamental e o BdP com toda a supervisão prudencial, sendo as actuais competências, atribuições e recursos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) integradas nessas duas instituições. Numa versão mais recuada, poderia manter-se o actual modelo tripartido, transferindo apenas a supervisão prudencial dos fundos de investimento da CMVM para o Banco de Portugal e a supervisão comportamental dos produtos bancários do BdP para a CMVM. Veremos o que propõe o Governo nesta matéria.

Ao contrário do que tem sido dito, Mário Centeno não propôs a criação de mais uma entidade. Em rigor, propôs que o actual Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, com o objectivo de promover a coordenação da atuação das três autoridades de supervisão do sistema financeiro, fosse substituído por uma outra entidade, que ficaria responsável pela supervisão macroprudencial e pela resolução. Esta nova entidade não deve existir para que o Banco de Portugal faça melhor a supervisão prudencial deste ou daquele banco, ou para que a CMVM seja mais eficaz na supervisão deste ou daquele produto financeiro.

A nova entidade deve existir porque a supervisão do sistema financeiro como um todo e a resolução de instituições financeiras deve envolver (e transcender) a actuação especializada do BdP, da CMVM e da ASF. Não se trata apenas de coordenar as actividades de supervisão cada uma dessas entidades, mas de permitir um outro tipo de actuação, de natureza distinta e de âmbito mais sistémico. Ora, da mesma maneira que, idealmente, a supervisão comportamental deve estar concentrada numa única entidade para ser eficaz, e a prudencial noutra, a responsabilidade pela supervisão do sistema financeiro nacional como um todo e pela resolução de bancos deve ser atribuído a uma única entidade, com competência exclusiva nessas matérias e com capacidade para, sempre que necessário, possa agir de forma tempestiva e eficaz.

Esta reorganização da actual arquitectura, para além de garantir coerência funcional, também facilitaria a responsabilização de cada um dos supervisores. Há, como é evidente, muito para debater, porque não há uma única forma de reformar o sistema. Mas importa reconhecer que essa reforma é necessária e, sim, que já devia ter sido feita em 2011.