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Expresso

Uma crítica construtiva (por oposição a uma outra que não o era)

É evidente que o Conselho de Finanças Públicas falhou e merece ser criticado. Passos Coelho acha mal e sai em defesa do Conselho de Finanças Públicas e da sua Presidente. As reacções da semana passada, segundo o líder do PSD, revelariam falta de cultura democrática e hostilidade face instituições “da sociedade civil”. Isto vindo de quem dirigiu sucessivos ataques ao Tribunal Constitucional (TC), chegando mesmo ao ponto, através de uma vice-presidente do PSD, de sugerir a existência de sanções contra juízes do TC, tem o seu quê de farsa.

O Conselho de Finanças Públicas (CFP), de acordo com os seus Estatutos, tem como missão “proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado”.

Ao contrário da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que acompanha as finanças públicas portuguesas de forma isenta e, na medida do possível, despolitizada, o CFP, sobretudo através de sucessivas tomadas de posição da sua presidente, Teodora Cardoso, tem feito o exacto oposto.

A politização do CFP não consta dos seus estatutos, mas tem sido a marca das intervenções do CFP ao longo de 2016 e já em 2017. Em setembro de 2016, no final de um trimestre em que a economia cresceu 0,8% em cadeia e 1,7% em termos homólogos, Teodora Cardoso dizia que era (a 16 de Setembro) bastante claro que a estratégia económica do Governo não funcionava. Nessa altura, o CFP dizia que o défice ficaria em 2,8%, que o PIB estava em desaceleração (ia crescer 1%), que era “uma recuperação económica pouco criadora de emprego” (desemprego seria 11,4%), que o consumo privado, as exportações e o investimento estavam todos ou a desacelerar ou em queda.

Tudo isto foi dito quase a meio de um semestre que se veio a revelar o melhor dos últimos anos, com a economia a crescer 2% no quarto trimestre de 2016 e a acelerar ainda mais no início de 2017, com o défice a não ultrapassar os 2,1%, com 100 mil empregos criados e com o consumo privado, as exportações e o investimento a acelerar. Ou seja, o exacto oposto do que o CFP previa há poucos meses.

Todos podem errar, é certo. Mas, confrontada com estes resultados, a Presidente do CFP não só não reconheceu o erro como desvalorizou o feito. Disse que a saída do PDE não tinha grande significado. Sugeriu que os resultados em matéria de défice eram insustentáveis e tinham sido atingidos exclusivamente à custa de medidas extraordinárias. Nada disse sobre o PIB que alegadamente estava em desaceleração e sobre a estratégia económica que tinha, de forma clara, fracassado.

Depois da própria Comissão Europeia, nas suas previsões de inverno, dizer que o défice (sem medidas extraordinárias) fica em linha com o recomendado pelo Conselho e de prever que o défice se mantém confortavelmente abaixo dos 3% ao longo dos próximos anos, dizer, como disse Eurico Brilhante Dias, que o CFP deve reflectir sobre a forma como tem feito previsões é do mais elementar bom senso e não constitui qualquer tipo de ataque à credibilidade do CFP. O que afecta a credibilidade do CFP é criar desconfiança infundada e politizada sobre a execução orçamental, sobre o estado da economia, sobre a evolução do mercado de trabalho e sobre as políticas do Governo. As críticas que têm sido feitas ao CFP são o exacto oposto das que foram feitas ao TC.

O Tribunal era criticado por fazer o seu trabalho, o CFP é por não o fazer.