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Expresso

Preconceito constitucional

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Assunção Cristas decidiu dar um salto em frente e dizer claramente ao que vem: quer mudar o modelo actual. O que não disse é que isso implica duas outras coisas: contra a posição defendida pelos representantes dos colégios com contratos de associação, implica dar razão ao Governo e reconhecer que a interpretação que este faz do actual modelo é a correcta; e implica defender uma revisão constitucional, nomeadamente rever o actual artigo 75º. Não sei se era isto que Assunção Cristas queria ter dito, mas foi isso que acabou por dizer.

Quando a líder do CDS diz que a prioridade do Estado deve ser a boa escola e não a escola pública, isso implica uma total ruptura com o espírito e a letra da Constituição que hoje existe. No quadro actual, a obrigação do Estado não é financiar as melhores escolas, mas garantir que as escolas que fazem parte da rede pública de ensino são as melhores possíveis. A obrigação do Estado é, portanto, investir na qualidade da escola pública, não é premiar supostos vencedores de um processo concorrencial (imaginário) entre escolas públicas e privadas. Se há uma escola menos boa, o Estado deve fazer o possível, e o razoável, para a melhorar. Constatar que existem escolas menos boas e financiar a debandada de alunos dessas escolas é a negação dessa responsabilidade, e é a criação de uma outra, inteiramente nova, que o actual quadro Constitucional não só não prevê como até rejeita.

Se há radicalismo? Na defesa e na prioridade dada à escola pública, esse radicalismo está todo na Constituição, não foi invenção deste Governo. Quanto à escola privada, não há qualquer ataque, porque ao Estado cabe reconhecer a sua existência, fiscalizá-la e, se necessário, de forma complementar, contratualizar serviços que a rede pública não consegue assegurar. É isso, e só isso, que está a ser feito. O facto de nem sempre ter sido feito assim no passado não pode ser usado como argumento para não ser feito hoje.

Não sei o que será o ?modelo mais perfeito? de que fala Assunção Cristas, mas sei o que não pode ser. Não pode seguramente ser a manutenção de uma situação em que uma ínfima percentagem de colégios privados beneficia de financiamento público que não é justificado pela carência da rede pública, que não se fundamenta em qualquer ideia de liberdade de escolha e que carece de racionalidade orçamental. É uma perversão do actual modelo, e, na sua actual configuração, também é uma perversão de todo e qualquer modelo alternativo. Quem defende o actual modelo constitucional tem de reconhecer que o Governo se limita a fazer o que manda a lei e a boa gestão dos recursos públicos. Quem defende um modelo alternativo, o tal ?modelo mais perfeito? tem de propor uma revisão constitucional que transforme o privilégio injustificado de alguns num (novo) direito de todos. Aguardemos pela apresentação de tal proposta, até agora inexistente.08:20 30-05-2016