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Expresso

Gorduras privadas

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Quem oiça os responsáveis do Ministério da Educação sobre os contratos de associação não vislumbra sinal de qualquer radicalismo, muito menos vê um ataque à liberdade de ensinar e aprender e aos estabelecimentos do ensino privado e cooperativo. Como já explicou a Secretária de Estado Alexandra Leitão, trata-se, tão só, de cumprir o que diz a Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo e de ser rigoroso no uso de recursos públicos. Radicalismo e ataques descabelados só mesmo nas críticas que têm sido dirigidas ao Ministério da Educação.

Os contratos de associação existem para suprir uma carência na rede pública. Se tal não acontecer, os contratos de associação passam a ter como único fundamento o facto de existirem, porque não são inteligíveis nem nos termos das obrigações que o Estado tem para com a rede pública nem nos termos da relação que deve manter com o ensino privado. Das duas uma: ou há carência na rede e o contrato é justificado ou não há e o contrato é redundante, implicando um gasto desnecessário de recursos públicos.

Há seguramente um debate entre defensores do modelo de ensino que consta na nossa Constituição e quem prefere outro modelo, como o que propôs Passos Coelho em 2010, aquando da sua proposta de revisão constitucional. O que é estranho neste debate não é o que tem dito o primeiro campo, que tem sido coerente com tudo o que defende, mas sim tudo o que tem dito o segundo. Se a posição doutrinária dos críticos do atual modelo é a ideia de que não se deve distinguir entre propriedade pública e privada porque o Estado deve assegurar o direito à educação regulando um sistema que se deseja concorrencial e financiando diretamente as famílias, o modelo dos contratos de associação não faz qualquer sentido: não se financiam famílias, mas sim escolas, e apenas algumas; liberdade de escolha nem vê-la, muito menos promoção de qualquer tipo de concorrência, uma vez que só 3% do total das escolas privadas têm acesso a estes contratos.

O Estado tem o dever de respeitar a escolha entre ensino público e ensino privado, tem o dever de investir na rede pública e, para cumprir a missão educativa que constitucionalmente lhe incumbe, pode recorrer ao privado para contratualizar serviços que essa rede pública não assegura. Mas não tem qualquer dever de garantir o financiamento de escolas privadas. Muito menos o financiamento injustificado a algumas escolas privada. No caso dos contratos de associação, o dever do Estado é claro: os contratos existentes devem ser cumpridos, porque é isso que manda a lei; os novos contratos só devem ser celebrados após verificação de carência na rede pública. É estranho que haja quem não perceba isto. E é incompreensível que essas pessoas sejam muitas vezes as mesmas que, há bem pouco tempo, defenderam (e fizeram) cortes radicais no ensino público em nome do rigor orçamental e da redução do número de alunos no sistema. O combate ao despesismo e às famosas gorduras aplica-se a salários, prestações sociais serviços ou investimento público. Se forem rendas injustificadas, as verdadeiras “gorduras do Estado”, parece que o problema é mesmo haver alguém que, mesmo cumprindo escrupulosamente a Constituição e a lei, as tente pôr em causa.