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Expresso

Regular funcionamento das instituições

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Na sequência do discurso de Cavaco Silva da passada quarta-feira, vale a pena recordar o que defendia o PSD durante os debates parlamentares na Assembleia Constituinte. Em 1976, Jorge Miranda, à época deputado do PSD, a propósito do artigo 195º da Constituição da República Portuguesa (Demissão do Governo), dizia:

“É a própria credibilidade da democracia que exige que constantemente o Governo seja um Governo apoiado pela maioria dos Deputados, porque senão estamos a destruir a democracia ou, quando menos, a destruir o poder efectivo da Assembleia da República, que fica reduzida a mera Câmara de registo das decisões do Presidente. E isso pode ser, num país como Portugal, como já sucedeu, a porta aberta à ditadura, a porta aberta a qualquer cesarismo. ” (Diário da Assembleia Constituinte n.º 128, 30-03-1976, pág. 4247)

Quem diria que, 39 anos depois, a ameaça de cesarismo se pudesse tornar numa realidade? Levando à letra o que foi dito na passada quarta-feira - “é aos Deputados que compete decidir, em consciência e tendo em conta os superiores interesses de Portugal, se o Governo deve ou não assumir em plenitude as funções que lhe cabem.” -, Cavaco Silva parece mesmo estar a dizer que a única decisão que cabe ao Parlamento é a de decidir se o Governo que o presidente escolheu é ou não de gestão, porque não dará posse a mais nenhum.

A figura do Governo de gestão não existe para que um Presidente mantenha em funções um governo que o Parlamento rejeita e evite nomear um outro governo que o Parlamento apoia. Aliás, se houver uma maioria que viabilize e sustente um governo alternativo, o Presidente não tem outra opção que não a de aceitar a solução governativa com apoio maioritário do único Parlamento que existe – aquele que resultou das eleições de dia 4 de Outubro. Respeitar o resultado das eleições e assegurar o regular funcionamento das instituições implica respeitar a vontade do Parlamento, quer a negativa, que implica a demissão do Governo, quer a positiva, que resulta na viabilização de uma solução governativa alternativa.

A apreciação do programa desse governo alternativo deve ser feita pelo Parlamento, não havendo lugar a vistos prévios presidenciais. O pressuposto de que não é assim, e de que o Presidente tem uma espécie de poder de veto sobre o Programa de Governo, constitui uma evidente usurpação dos poderes do Parlamento por parte da Presidência da República. O Presidente tem de verificar se há uma maioria parlamentar que sustente esse governo. Constatando que essa maioria existe, resta ao Presidente deixar os representantes eleitos e o Parlamento fazer um trabalho que é só seu, como explicava, e bem, o PSD em 1976.