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Expresso

Cooperação Estruturada Permanente: uma história “não” contada pelo Governo

Depois do Euro, do Mercado Interno e de Schengen, a Europa deu ontem o pontapé de saída para um dos seus maiores desafios, a criação de uma cooperação reforçada na área da Defesa, a PESCO - Cooperação Estruturada Permanente em matéria de defesa e segurança europeia. Portugal fica de fora do grupo dos fundadores porque não fez o trabalho de casa e porque o governo mentiu ao Parlamento. Não faltou à verdade, mentiu mesmo e ignorou a Assembleia da República.

Apesar de todos os alertas e pedidos de informação do PSD, que se sucedem desde junho, o Governo português não estava preparado para entregar a sua notificação no Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros que reuniu ontem em Bruxelas e que significou o primeiro passo formal para criação da PESCO.

O Governo só enviou para o Parlamento o texto do "Instrumento de Adesão" na sexta-feira, dia 3 e este apenas chegou às mãos dos Deputados no dia 6. Foi a 1ª vez que o Parlamento teve alguma informação concreta do Governo sobre este assunto, apesar das várias diligências do PSD ao longo de meses. O documento agora conhecido foi redigido há vários meses pelos países proponentes e poucas são as alterações que teve até à sua versão final. Tudo isto foi escondido do Parlamento.

Recordo que, quer o Estatuto da Oposição, quer a Constituição da República Portuguesa, quer a Lei de acompanhamento da participação de Portugal na UE, obrigam o Governo a informar a Assembleia da República das decisões em matéria de defesa e política externa, e em particular esta última torna obrigatória a informação do governo à AR sobre as negociações em curso em matérias europeias (ver a alínea 2 do artigo 5º da Lei 43/2016). É isso que o governo tem feito em questões como a UEM ou Brexit mas que nesta matéria de Defesa (PESCO) se tem recusado a fazer, o que é lamentável.

Bem sabemos que os parceiros de coligação da geringonça, em particular BE e PCP, são contra esta participação, mas isso não pode levar o Governo de António Costa a violar a lei, a ignorar o Parlamento e fugir às suas responsabilidades constitucionais.

Se o MNE Augusto Santos Silva disse recentemente que esta nova realidade de defesa iria mexer com a nossa “identidade nacional” tenho ainda mais dificuldade em perceber este “jogo escondido” do governo. Portugal tem que fazer este debate, fazer a reflexão devida e preparar este projeto como uma verdadeira matéria de interesse nacional.

Este é um dos temas em que se exige um dos tais “pactos de regime”, não algo negociado atrás da porta e escondido do Parlamento e dos portugueses.

Mais grave é o facto de Santos Silva ter tentado iludir o povo português e o Parlamento ao referir que a data para “notificação” seria o Conselho Europeu de Dezembro, quando na verdade foi ontem. Ontem 23 Estados-Membros aderiram e integram hoje esta proposta de cooperação reforçada como comprovam as notícias. A PESCO agora constituída entre os 23 Estados-Membros será sim aprovada formalmente no Conselho Europeu de Dezembro.

Portugal ficou para já de fora por duas razões: parar criar a sensação que ainda falta um mês e que por isso não notificou o Parlamento “de véspera”, mas também porque foi incapaz de preparar, a tempo e horas, um elemento essencial: o Plano Nacional de Implementação. O mecanismo de monitorização do Conselho que está previsto faz-se a partir deste Plano que é, por essa razão, essencial. Talvez tenha sido mesmo isso que quiseram ocultar.

Portugal pode entrar mais tarde, essa é a natureza das “cooperações reforçadas”, mas esse não era o plano inicial de Santos Silva, Azeredo Lopes e de António Costa.

O PSD não pode passar cheques em branco a um governo que sonega informação desta forma e que nem sabe bem como vai organizar a sua participação nesta “cooperação reforçada”. Na audição que teve lugar na passada semana, depois de vários pedidos de informação dos mais variados partidos, o Ministro da Defesa confessou que Portugal não tinha ainda o “plano de implementação” pronto.

Muitos ignoraram a importância deste passo tão relevante que pode mudar estruturalmente toda a nossa estratégia e política de defesa, mas também a nossa cadeia de comando, a nossa política industrial e as nossas opções na área da ciência.

O PSD é contra a criação de um “exército único europeu” sendo essa uma linhas vermelhas que há muito estabeleceu, tal como é contra a especialização das Forças Armadas. Não podemos dar passos estruturais como este sem conhecer os compromissos orçamentais com os quais o Governo se quer comprometer para os próximos anos e que são exigidos pela PESCO e muito menos as opções estratégicas a que nos obrigamos ao subscrever esta nova “estrutura” entre países europeus.

Se, tal como diz o MNE, está em causa uma questão de identidade nacional com consequências profundas na nossa política de Defesa e de Segurança, o que se exige é que o Governo tenha transparência e diálogo nos compromissos que assume e que serão exigidos aos portugueses nos próximos anos.

O PSD quer que Portugal participe, mas não a qualquer custo nem de qualquer maneira. É essa a posição responsável que o país espera e exige ao maior partido da oposição e que mais Deputados tem eleitos na Assembleia da República.

Saber mais sobre a PESCO aqui.