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Expresso

Esquerda quer ter um “controleiro” da supervisão

"A independência do regulador deve ser face aos supervisionados e não face ao poder político” Ministro das Finanças

O país tem assistido a um debate errado sobre a supervisão bancária que não é mais do que uma cortina de fumo para esconder o verdadeiro projeto de controlo da supervisão por parte do Ministério da Finanças e do governo. Já lá irei mais em detalhe, mas as alterações que Mário Centeno tem prometido à supervisão bancária parecem querer demonstrar que o governo quer criar uma espécie de “controleiro” dos supervisores. Isso é inadmissível.

Mas este debate está desde logo inquinado porque o argumentário político da esquerda parlamentar incide sobre uma realidade regulatória que hoje não existe ou não é a mesma. Ou seja, grande parte das ações ou omissões do Banco de Portugal, nos consulados de Vítor Constâncio ou Carlos Costa, nos processos BPN, BPP, Banif, BES ou CGD já não seriam hoje possíveis porque nos últimos anos muitas regras e competências mudaram na supervisão bancária, os supervisores ganharam mais poderes e muitas dessas competências nem são hoje responsabilidade dos supervisores nacionais pois passaram para o BCE e para o Mecanismo Único de Supervisão.

Não quero com isto dizer que não há reformas, mudanças ou melhorias por fazer na supervisão bancária, mas as principais críticas a fazer aos supervisores nacionais por atos de há alguns anos, incidem sobre matérias que já não são hoje da sua exclusiva competência ou sobre controlos que são hoje feitos a nível europeu.

A verdade é que houve mesmo muita coisa que mudou na supervisão bancária após a grave crise que todos conhecemos, tanto em Portugal como na Europa. Entre 2012 e 2015, foram aprovadas mais de uma dezena de leis que: reforçaram os poderes do supervisor; criaram mecanismos de intervenção corretiva e resolução de bancos; aumentaram os deveres e reporte de informação; fortaleceram a governação dos bancos, o controlo da idoneidade dos gestores e respetivas práticas de remuneração, e a prevenção de conflitos de interesse no crédito a partes relacionadas; melhoraram a informação aos investidores; impuseram regras de bail in que protegem os depositantes e chamam sócios e credores antes de qualquer eventual ajuda pública; e fortaleceram o regime sancionatório.

Neste período, Portugal integrou a formação da União Bancária que alterou mais ainda os modelos e a distribuição de responsabilidades na supervisão. Aprendemos com os erros, nós e a Europa.

Por outro lado, no que diz respeito à interligação e coordenação dos diversos supervisores há ainda um caminho a fazer.

Importa, desde já, esclarecer a diferença entre a supervisão prudencial e a supervisão comportamental. A primeira está nas mãos do BCE e do Banco de Portugal e verifica sobretudo a solidez e robustez dos bancos, a segunda divide-se entre a CMVM, no que diz respeito aos valores mobiliários, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e o Banco de Portugal que acompanha os produtos bancários. No fundo, a supervisão comportamental acompanha os produtos e as relações com os clientes.

No que diz respeito às mudanças na supervisão, o PSD já admitiu que possa vir a viabilizar alterações, mas não aos poderes do Banco de Portugal enquanto Autoridade de Resolução, isto é, de fazer ou não a resolução de bancos ou estabelecer os perímetros dos ativos repartidos. Admitimos sim que possa ser alterada a entidade, ou tipo de instituição a quem caberá a gestão dos ativos e dos bancos de transição que fiquem em poder do fundo de resolução.

Por outro lado, o PSD considera como importante que seja robustecido o papel do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que este possa ser um organismo mais permanente e que junte representantes das três autoridades de supervisão. Aliás, na Comissão de Inquérito ao BES/GES, na qual participei activamente, ficou claro que era útil que existisse uma relação mais permanente entre estes supervisores ou que pelo menos houvesse uma partilha de informação mais fluida, à semelhança do que acontece hoje com as forças de polícia e de segurança ao nível do Gabinete Coordenador de Segurança.

O que não pode ser admissível é a criação de um “Controleiro” dos supervisores sob tutela do Ministro das Finanças que controle os reguladores e condicione a independência do Banco de Portugal, da CMVM ou da Autoridade dos Seguros que é o que se depreende do discurso do Ministro das Finanças ou dos Deputados da esquerda parlamentar.

Preocupa-nos que seja cada vez mais evidente a tentativa deste governo de controlar, tutelar e condicionar a supervisão. A recente polémica à volta das nomeações para a Administração do BP, “vetadas” por Mário Centeno revelam já parte dessa estratégia de condicionamento.

Poucos terão reparado, mas no debate parlamentar que teve lugar na última semana, Mário Centeno disse que “a independência do regulador deve ser face aos supervisionados e não face ao poder político”. Isto é grave e revela a verdadeira intenção de Mário Centeno e da coligação que nos governa de condicionar quem deve ser independente. O poder de supervisão deve manter-se independente e jamais estar subordinado ao poder do Executivo de cada momento.