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Expresso

O SMS como offshore da ação política

A maturidade das democracias ocidentais distingue-se também pela forma como exerce os “checks and balances” necessários, a separação de poderes, a liberdade da imprensa, entre outras características, mas também pela forma como as maiorias permitem o escrutínio político, como se submetem ao controlo dos parlamentos e na forma como reconhecem os direitos da oposição. A atual coligação de esquerda é a negação de quase tudo isso e o caso dos SMS é apenas o seu exemplo mais recente.

No passado, muitos consideraram um exagero o termo “claustrofobia democrática” utilizado pelo então líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel, para classificar o período da governação de José Sócrates. Se desde logo soubemos das tentativas para controlar a RTP e depois a TVI, hoje temos dados claros de que escolheu diretores de jornais e diretores de informação de televisões. Com o recente livro de Cavaco Silva e com as várias notícias vindas público confirmámos também que deu ordens directas à CGD para financiar a empresa A ou B, que interferiu nas grandes empresas, nos bancos, na justiça e em tudo o que pôde e não devia.

Mais recentemente, assistimos a um novo fôlego na tentativa de controlo da coisa pública, de desrespeito pelo Parlamento, de leis feitas à medida para a empresa ou personalidade X ou Y, de negócios ou diligências e negociações feitas pelo amigo A ou B, de acesso a informação privilegiada por administradores de bancos concorrentes, até chegarmos à tentativa de obstrução dos direitos de investigação de um partido minoritário numa Comissão de Inquérito. Isto não surpreende por parte do partido herdeiro de José Sócrates e hoje liderado por António Costa, dois filhos da mesma escola política. Mário Soares, que sempre combateu ferozmente a sua oposição, jamais deixou que tocassem nos deveres de escrutínio que esta possuía. O que me espanta hoje é a incrível conivência do PCP e do Bloco de Esquerda em situações que normalmente seriam os primeiros a contestar.

A degradação da liberdade política e o desrespeito pelas instituições vê-se também na forma como o governo trata o Parlamento. O Ministro da Educação é nisso o caso mais vergonhoso, e creio que inédito, pois tem a obrigação de responder às perguntas e requerimentos feitos pelos deputados dos diferentes partidos, algo que não faz. Esta atitude é extremamente grave pois estas são duas das principais ferramentas de que a oposição dispõe para escrutinar e contraditar o trabalho dos membros do governo

Tiago Brandão Rodrigues tem 1357 perguntas por responder e desde que iniciou funções só respondeu a 19 dentro do prazo. O problema é que não responde nem dentro nem fora do prazo. Não responde. Não responde porque sabe que, por diversas vezes, mentiu no Parlamento e as respostas preparadas pelos seus serviços às questões colocadas pelos deputados parecem contradizer o que o ministro já afirmou em público. Assim não saem da gaveta do Ministério.

O ministro da Educação não é caso único e na verdade apenas segue o exemplo da prestação do primeiro-ministro que muito raramente responde ao que lhe é perguntado no Parlamento. Umas vezes não responde porque simplesmente não conhece os dossiês, outras porque a resposta é incómoda para a “sua pós-verdade”. De Centeno já nem vale a pena falar depois da certidão de óbito a prazo que lhe foi passada pelo próprio Presidente da República.

É o regular funcionamento das instituições que está em causa quando um governo e uma maioria fogem constantemente ao escrutínio democrático e à prestação de contas de um titular de um cargo público. O presidente da Assembleia da República já foi alertado através de um protesto do PSD e até agora nada fez. Mais uma vez, não me espanta o comportamento do Partido Socialista mas surpreende-me bastante a conivência do PCP e do Bloco de Esquerda. Não se trata de solidariedade mas sim de conivência.

Na recente polémica da CGD, a coligação de esquerda chegou ao ponto de dizer que não era constitucional aceder aos SMS. Emails e cartas tudo bem, mas SMS nem pensar. SMS de telefones pagos pelo Estado, telefones oficiais do ministro das Finanças e do seu secretário de Estado utilizados para tratar de assuntos de Estado onde há suspeitas claras de compromissos assumidos em nome do Estado que, segundo a geringonça, não podem ser escrutinados. Trata-se de um assunto de Estado. A esquerda construiu uma barreira para ocultar a verdade decretando um novo tipo de offshore, o SMS. O SMS é a nova offshore política. Fica assim claro que, para os partidos da esquerda portuguesa, tudo o que for tratado por SMS pode fugir ao escrutínio público e político.

Para a esquerda que sempre reivindicou uma suposta superioridade moral, paladinos da maior transparência na ação política e que se intitulavam como verdadeiros defensores dos valores democráticos, a sua ação de inusitada conivência com os golpes dados ao escrutínio público e aos direitos das minorias políticas são, no mínimo, um balde de água fria na história e suposta tradição de esquerda.

Tudo isto confirma o que se diz da esquerda radical: quando detém poder não resiste aos mais antigos tiques estalinistas e soviéticos para o manter sob seu controlo. No PREC foi também assim.